Pensão até 25 anos.

Estudante tem direito a receber pensão até 25 anos


A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou sentença de Primeiro Grau que julgou procedente pedido feito pelo filho de uma servidora pública do Estado para receber pensão mensal após a morte da mãe. O benefício será pago até que o autor da ação complete 25 anos de idade, desde que ele continue a comprovar a sua qualidade de estudante. A votação foi unânime entre o desembargador Márcio Vidal (relator), desembargadora Clarice Claudino da Silva (vogal) e a juíza convocada Vandymara Ramos Galvão Paiva Zanolo (revisora).

A decisão original foi tomada nos autos de uma ação declaratória combinada com cobrança de benefício de pensão por morte, pleiteada pelo beneficiário, que é estudante de curso superior. O governo do Estado também terá que quitar as parcelas vencidas, com acréscimo de juros e correções.

O relator do processo se baseou na Lei nº. 4.491/1982, legislação vigente à época da ocorrência do óbito da servidora. De acordo com o Artigo 7º da lei, consideram-se dependentes do segurado a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de cinco anos, os filhos de qualquer condição, menores de 18 anos ou inválidos, e os filhos, até 25 anos, que comprovem documentalmente estarem cursando em estabelecimento de ensino público ou particular.

Na análise dos autos, o desembargador concluiu que o autor da ação faz jus ao direito de continuar percebendo a pensão temporária, até completar 25 anos de idade, uma vez que comprovou a condição exigida pelo ordenamento jurídico para o recebimento do benefício, qual seja, ser estudante universitário e contar com menos de 25 anos de idade. “Dessa forma, comungo com a decisão do juiz singular que acolheu o restabelecimento do benefício da pensão por morte, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes aos meses em que a reclamante teve seu benefício cancelado”, finalizou o magistrado.
NA: O ensino fundamental passou de 8 para 9 anos - logo, por óbvio, as pensões devem passar de 24 para 25 anos.

Vai chegar com preço competitivo...

JF/SP reconhece imunidade tributária em importação do leitor de jornais, revistas e periódicos Kindle.

José Henrique Prescendo, juiz da 22ª vara Federal de São Paulo, reconheceu a imunidade tributária do leitor digital denominado "Kindle".

A isenção de impostos para os livros, jornais e periódicos já está assegurada pelo art. 150 da CF/88 (clique aqui). Para o magistrado "nota-se, por uma singela interpretação literal do texto constitucional, que os livros, jornais e periódicos são imunes de tributos (entenda-se impostos), independentemente do respectivo suporte de exteriorização. Seja em papel, seja em plástico, seja em pele de carneiro, etc".

Acrescenta ainda "nesse sentido observo que o papel como suporte de comunicação tem seus dias contados, registrando-se que a própria justiça, que sempre é a última a aderir às novas tecnologias, já está promovendo a gradativa substituição dos autos físicos (em papel) por autos virtuais (eletrônicos)".

Fonte: Migalhas.com

Mediocridade dos homens...

"O boato é um ente invisível e impalpável, que fala como um homem, está em toda a parte e em nenhuma, que ninguém vê donde surge, nem onde se esconde, que traz consigo a célebre lanterna dos contos arábicos, a favor da qual se avantaja em poder e prestígio, a tudo o que é prestigioso e poderoso."

Machado de Assis

Um "quase" promotor...

Prova oral de um concurso para ingresso no Ministério Público, composta a banca examinadora, a arguição é presidida por um eminente procurador de Justiça - que rotineiramente, na faculdade, não economizava esforços para dividir seus notórios conhecimentos jurídicos.


Justamente um ex-aluno do presidente dos trabalhos - que era o candidato que havia recebido a nota mais elevada na prova escrita - passa a ser argüido. Já de início, ele demonstra seu nervosismo ao responder a um questionamento sobre as prerrogativas do promotor.

Percebendo a dificuldade de seu ex-aluno, o presidente da banca lhe diz::

- O senhor fique à vontade, pois aqui está entre conhecidos e não temos pressa. Ademais, o professor e o examinador são o mesmo Noé que o senhor conhece da faculdade.

Mas o candidato não se tranquiliza nem mesmo com as receptivas palavras do seu ex-professor. Pergunta após pergunta, suas respostas se alternam entre erros, dúvidas e atrapalhações, de forma que os acertos pouco repercutem.

A ansiedade do candidato é tão grande que sensibiliza os demais concorrentes e público presentes à sessão. Todos parecem não acreditar no que está acontecendo.

- Até mesmo os mais preparados podem ir mal na prova oral, nessas horas vários fatores entram em jogo – ouve-se uma outra candidata cochichar com a amiga sentada ao lado.

Acontece então que, recebendo a informação de que dispunha de um minuto para concluir a resposta à última pergunta, o candidato, notando que a sua situação ficara muito difícil, resolve encerrar as suas razões de forma muito peculiar, fazendo um perspicaz requerimento:

- Aos examinadores, peço minhas sinceras desculpas pelo meu nervosismo e inexperiência. Ao professor Noé, registro o meu agradecimento pelo seu carinho nesse momento tão difícil, na esperança de que, tal como ocorreu com o personagem bíblico cujo nome nosso mestre tão dignamente honra, embarque mais um animal na arca desta disputa!

Desnecessário dizer que o "animal" foi reprovado.
Fonte: Espaço Vital

Para conscientizar/educar

"O Brasil ficou entre os 8 melhores do mundo no futebol e ficou triste. Mas é o 85º em educação e não há tristeza."(Senador Cristovam Buarque).

STJ muda entendimento quanto aplicação da Multa do 475-J...

Em recente precedente (REsp 940.274), ao discutir a polêmica aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, o STJ entendeu que : "Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil."

Fonte: Migalhas.com

Sexta de copa do mundo x tempo perdido

Jabulani 3, goleiros 0


Não é apenas você, caro leitor, que tem perdido seu precioso tempo tentando ver um jogo de futebol pelo menos razoável na TV ultimamente. Venho, há muito tempo, contrariando meu dileto amigo Juca Kfouri, sustentando que o futebol é um esporte decadente, incompatível com os tempos modernos, quando, mais do que nunca, time is money. Nosso amigo comum Eduardo Galeano, em seu El Fútbol a Sol y Sombra, já falava nisso: "Yo no soy más que un mendigo del buen fútbol. Voy por el mundo, sombrero en la mano, y en los estadios suplico: una linda jugadita, por amor de Dios. Y, cuando el buen fútbol ocurre, agradezco el milagro, sin que me importe un rábano cual es el club o el país que me lo ofrece."

Ficar duas horas diante da TV vendo pernas de pau dando trombadas e errando gols feitos, quem merece? O preparo dos atletas melhorou, o tamanho dos calções dos jogadores alterou-se substancialmente, inventou-se a indecente paradinha na hora dos penalties (que é a negação do desejado fair play), mas as regras, criadas pela FIFA há mais de cem anos, são as mesmas, o tamanho do campo, o tamanho das traves, o tempo de jogo e o número de jogadores continuam os mesmos. Até o conceito de "uniforme" foi alterado, para beneficiar os patrocinadores. Além das chuteiras de múltiplas cores (a chuteira pertence ao uniforme, que significa "uma só forma para todos"), há a revogação das chamadas "cores tradicionais". Qualquer dia desses, os jogadores do alvinegro do Parque São Jorge aparecerão vestindo camiseta com faixas azuis e laranja, por exigência do tal patrocinador. Que se danem as tradições. Ou a "celeste olímpica" aparecerá na Copa do Mundo jogando de camisa branca. Quousque tandem?

Aliás, você, que se considera um conhecedor do futebol, será capaz de dizer a que palavras correspondem, no original, as letras FIFA? Aposto que errou: Fédération Internationale de Football Association, assim em francês, pois foi fundada em Paris, em 1904.

Isso para não falar nos comentaristas. Há um deles, voz de taquara rachada, que deve ser sobrinho de algum diretor, que lhe proporcionou esse passeio à África. Não é que o rapaz desconheça futebol. Ele desconhece o bom senso. Por exemplo: um jogador dá um carrinho por trás no adversário e é expulso. Comentário do tal sobrinho: "embora a lei diga que é caso de expulsão, entendo que o juiz foi muito rigoroso." Cumaé? Ele se acha no dever de explicar a frase idiota: "aposto que se o carrinho tivesse sido dado por um jogador alemão o juiz não o expulsaria." Pois é. Baseado em mera suposição, alicerçada em mero preconceito, o tal rapaz entende de julgar a conduta do árbitro. E você tendo de ouvir isso. Não foi a única bobagem dita pelo tal moleque. A bola está pulando na área. O zagueiro corre em direção a ela e arma o chute para mandá-la para a frente. Nesse preciso instante, um atacante afasta a bola e deixa a perna no lugar dela. O zagueiro, evidentemente, não teria como evitar aquilo que os penalistas chamam de "erro de execução". Explico: pai e filho estão sendo assaltados. O filho empunha uma arma e dispara contra o ladrão, em legítima defesa. Erra o tiro, que lhe atinge o pai. Para aquele comentarista esportivo estaríamos diante de um homicídio tentado e qualificado, pois foi cometido contra o pai. Homicídio aqui e pênalti lá.

Tenho autoridade para falar do assunto pois, em minha juventude, eu despontava como o futuro goleiro de nossa seleção, não tivesse como modelo o Gilmar dos Santos Neves. Aquilo de atirar-se nos pés do adversário, que o Gilmar fazia com desassombro, fazia eu com desassombro e meio, até o dia em que o Toninho, um cretino bem mais forte do que eu, resolveu não perder a viagem e substituir a bola pela minha cabeça. Os brasileiros que me desculpem, mas vão ter de contentar-se com o Félix, o Marcão e outros menos votados. E pendurei as luvas. Melhor jogar esgrima no Tietê, onde o risco de acidente é menor.

O esquema do jogo de futebol era conhecido como WM, referência à posição invariável de cada jogador no campo. O número 7 era o ponta-direita, que não saía da extremidade direita do campo, de onde centrava para o centro-avante, que permanecia na cabeça da área adversária à espera da bola. O número 11 era o ponta-esquerda e também "guardava a posição", como se dizia então. Aí apareceram uns malucos com camiseta cor de laranja e implodiram o tal WM. Resultado: se havia uma bola na defesa, lá estavam três "laranjinhas" em torno dela; se era na área adversária, lá estavam outros (ou os mesmos, sabe-se lá) "laranjinhas". Até no vestiário havia um trio de holandeses rondando a bola. E o futebol nunca mais foi o mesmo.

O fato, porém, é que ser goleiro naquela época era outra atividade. A bola era feita de couro, gomos costurados pelo avesso, formando o que chamávamos de "capotão". Havia uma segunda parte, a "câmara de ar", que, escondida dentro dele, se comunicava com o mundo exterior por uma peça indecente chamada "pingulim". Era um tubinho de borracha, pelo qual você inchava a tal câmara e, em consequência, tornava a bola mais ou menos redonda. Feito isso, o tal pingulim era dobrado e guardado dentro do capotão, por uma abertura que viria a ser fechada como fechamos o sapato, isto é, apertando um cadarço de couro. Em dias de chuva, não havia coisa mais inesquecível do que levar uma bolada no rosto, especialmente se o chutador tivesse sido o Rivelino. Aliás, tirante ele e mais meia dúzia de exímios chutadores, a tal bola, quando chutada ou cabeceada (havia quem se atrevesse a isso), seguia em velocidade que não chegava aos pés dos quilômetros registrados hoje, com essa bola plástica colorida, que até apelido tem, coisa que não havia naqueles idos e vividos tempos.

Justamente por isso, acho uma graça quando comentaristas de futebol dizem que tal goleiro engoliu frango, especialmente quando esse comentarista jamais teve intimidades com a guria, como dizíamos nós.

Vejam o gol do Podolski, que alguns consideraram um dos mais bonitos da primeira rodada. Reparando bem, você conclui que metade do gol foi feito pela Jabulani (clique aqui). A bola que escapou das mãos do imaturo (a julgar pelo nome) goleiro da Inglaterra merece o mesmo mérito. Verdade que goleiros autênticos, como eu e o Gilmar, jamais ficaríamos de lado para a menina dizendo "vem, vem". Mas que a bola fez lá das suas, isso fez. Para não falar no drible que ela deu no goleiro do Japão: goleiro para a esquerda e bola para a direita.

Excluindo esses espetáculos circenses, que as 32 câmeras gravam e as emissoras passam e repassam dia e noite, que mais temos? Um idiota que, sem mais nem menos resolve dar um coice no adversário, com jogo parado, sob os bigodes do juiz. Jogador expulso e time adversário virando o resultado do jogo. Fosse eu o chefe da delegação, poria um camarada desses no avião e mandaria de volta para casa. Ele que se explicasse à torcida, que, certamente, iria recepcioná-lo condignamente no aeroporto.

Como todas as Copas, esta tem lá suas especificidades, se assim se pode dizer. É a Copa do "pé-de-ouvido". Em cada jogo, pelo menos duas vezes lá está um jogador levantado-se com a mão cobrindo a orelha, vítima de uma cotovelada do adversário, que havia subido para cabecear a bola. E há também o super slow-motion, que transforma quedas perigosíssimas em bela coreografia futebolística. E só. Jogadas inesquecíveis? Só se for a cena do braço de Deus fazendo gol para o Brasil. Ou, para sermos justos, as exibições da seleção argentina, que acabarão deixando o Maradona pelado de frente (ou de costas?) para o tal obelisco.

Aliás, quando os comerciais do intervalo são mais interessantes do que os jogos que acabamos de suportar, alguma coisa está errada. Perguntem aí ao Marcos Evangelista de Moraes, que já brilhou do lado de lá, com o nome de Cafu, e hoje brilha do lado de cá, interpretando o simpático mecânico Joel.

Grande desempenho, garoto.
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Retirado do site Migalhas
Autor Adauto Suannes.

Verdade incontestável...

"A vida não dá e nem empresta, não se comove e nem se apieda. Tudo quanto ela faz é retribuir e transferir aquilo que nós lhe oferecemos." Albert Einstein

Quem não viu a reportagem pode ler a matéria... JUSTIÇA foi feita

Justiça usa fundo próprio para saldar dívida de mutuário.

Uma decisão judicial inédita reverteu verba do fundo pecuniário - dinheiro recolhido de condenações judiciais - para quitar a casa de um pai que abandonou o emprego para pesquisar a doença rara e incurável do filho. Ele seria despejado por falta de pagamento.

A história - que lembra a do filme "Óleo de Lorenzo" (George Miller, 1982) - aconteceu em Curitiba (PR). O engenheiro mecânico Adolfo Celso Guidi, 52, deixou o cargo de gerente de uma concessionária em 2000, ao descobrir que o filho Vitor Giovani Thomaz Guidi, à época com dez anos, tinha gangliosidose GN1 tipo 2.

Em sua edição de ontem (20) o jornal Folha de S. Paulo trouxe mais e preciosos detalhes sobre o caso judicial, cujo desfecho havia sido antecipado pelo Espaço Vital em sua edição de 27 de novembro do ano passado.

"A doença começou a se manifestar quando ele tinha quatro anos. Nenhum médico no Brasil conseguiu fazer o diagnóstico. Larguei tudo e fiquei uma semana em Buenos Aires com minha família, onde diagnosticaram a Gangliosidose. Quando eu retornei para o Brasil, um médico me disse que não tinha o que fazer", afirmou Guidi à Folha.

O engenheiro, inconformado com a resposta, começou a estudar a doença na biblioteca da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Paraná. "A gangliosidose impede a reprodução de neurônios, que degeneram. Por meio de um processo homeopático, que funciona como um antídoto de veneno de cobra, a gente fornece essa enzima e o organismo trabalha", explicou o pai, que encontrou a fórmula de um medicamento para o filho em 2001.

Para alcançar esse resultado, Guidi diz que gastou, na época, cerca de US$ 80 mil dólares (cerca de R$ 149 mil atualmente) e deixou de pagar as prestações de sua casa. "Tudo saiu do meu bolso, não pude mais pagar nada e minha casa foi a leilão", afirmou.

A ação judicial da Caixa Econômica Federal, financiadora da casa, contra Guidi teve início no dia 30 de março de 2001. Depois de vários recursos, o caso caiu nas mãos - "abençoadas", segundo o pai - da juíza federal Anne Karina Costa, da Vara do Sistema Financeiro de Habitação de Curitiba.

"O caso já estava transitado em julgado e íamos fazer a liquidação, de acordo com a decisão judicial. Caso ele não pagasse o valor acordado, ele teria que sair do imóvel. Então, durante uma audiência de conciliação, após a representante da Caixa propor um acordo, ele disse que queria explicar o motivo de não ter pago a dívida e contou a história do filho dele. Falei para juntar toda a documentação e iniciar uma campanha para arrecadar dinheiro", afirmou a juíza.

A CEF reduziu a dívida de Guidi de R$ 119.500 para R$ 48.500. Mesmo assim, ele não tinha possibilidade de pagar. "A única renda que eu tenho, vem do trabalho que faço quando dá tempo, na oficina mecânica que eu montei na minha casa", disse o engenheiro.

Mãe de três filhos, sensibilizada com a história de Guidi, Anne - que já foi juíza da Vara Criminal - lembrou do fundo que a Justiça mantém com as penas pecuniárias. "Fiz uma solicitação para a juíza da 1ª Vara Criminal, Sandra Regina Soares, que é responsável pelo fundo, e para o Ministério Público Federal. O dinheiro arrecadado com as penas vão para entidades assistenciais, eu tive a ideia de inscrever Guidi como um projeto", afirmou a juíza. (Proc. nº 2001.70.00.008698-3).

Decisão inédita

Em uma decisão, que pelo conhecimento de Anne é inédita no Brasil, o Ministério Público e a Vara Criminal autorizaram que o fundo fosse utilizado para o pagamento da dívida de Guidi com a Caixa. A audiência final foi no dia 13 de novembro de 2009. "O que eu fiz foi algo que estava dentro da minha possibilidade. Eu me coloquei no lugar dele e ele optou pelo filho. Não teria como exigir dele outra atitude. Além disso, se retirássemos a casa, acabaríamos também com a única fonte de renda dele", disse a juíza.

A juíza diz esperar que a decisão se repita e sensibilize as instituições financeiras. "Foi uma decisão judicial que abre precedentes para outros casos. Espero que as instituições, um dia, possam perdoar a dívida em casos excepcionais como esse".

Guidi cuida do filho sozinho, há três anos ele se separou da mulher. "Ela ficou mais doente que meu filho e eu não percebi. Até hoje ela não saiu da depressão. Se eu pudesse voltar atrás, teria agido de outra forma, mas, na época minha decisão era salvar a vida do meu filho e eu tinha muito trabalho", afirmou Guidi.

Hoje, o engenheiro auxilia duas outras crianças que têm a mesma doença do Vitor, 21. "Com a enzima produzida na farmácia de manipulação e com a alimentação que eu pesquisei e preparo para meu filho todos os dias, ele está muito melhor. Ele não tem mais dificuldades de engolir e a musculatura não é mais contraída como antes".

Texto original no Espaço Vital de 21.6.10

Twitter x Prisão

Um homem britânico foi declarado culpado de enviar, no Twitter, uma "comunicação eletrônica ameaçadora" de brincadeira ameaçando explodir um aeroporto .

Em 06 de janeiro, Paul Chambers (@ pauljchambers) postou uma mensagem no Twitter dizendo, "Robin Hood aeroporto está fechado. Você tem três dias para voltar a funcionar, caso contrário, eu estarei tocando o aeroporto aos céus! "O comentário foi em resposta à notícia de que seus planos de viajar para a Irlanda poderá ser adiada pela neve.

Uma semana depois a polícia local prendeu-o, em sua casa sob acusação da pratica de atos terroristas, apresentando uma cópia impressa da postagem do suposto agressor. Chambers é a primeira britânica a ser presa, e agora condenada, por um tweet.

O veredicto de culpado chamou a atenção do Twitter, constanto nos tópicos top 10 tendências da rede.

Chambers foi condenada a pagar USS 1.500 em multa e custas. - noticía retirado do Site Migalhas.com

 
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NA.Se a moda pega, adicionar comunidades do orkut  do tipo "cala a boca Galvão" ou "qual mulher não gosta de tapinha" poderá gerar condenação em dano moral ou até prisão.  

Isso é o que se chama de condenação preventia in abstrato?

Professor Miguel Reale

"Um dos erros banais de Hermenêutica Jurídica consiste em destacar um preceito da lei ou uma cláusula do contrato para com esse elemento abusivamente isolado fundamentar seu ponto de vista..."

Professor é aluno escolado...

Na aula de Direito Civil, discorrendo sobre contratos, o professor - após explicar as hipóteses de herança - indaga a um aluno:

- Se o senhor morre deixando obrigações aos seus sucessores, até que ponto eles estão obrigados a cumpri-las?

Prontamente o aluno, para tentar eximir-se da pergunta - que não sabia responder - diz:

- Professor, na posição de ´de cujus´ eu não poderia responder.

Foram muitos instantes de risos na sala - coisa que o professor não gostou. Logo em seguida, o mesmo aluno, por sua vez, pergunta ao mestre:

- Doutor, e no caso de os sucessores não quiserem saldar tais obrigações?...

O professor com tom de maroto diz:

- Bah! O ´de cujus´ voltou à vida e pode falar agora...

Risos e comentários ocupam o restante do tempo.

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De uma aula de Direito Civil (Sucessões) na USP.

Aqui as falsificações são incentivadas pela ignóbil carga tributária

Uma turista Austríaca, em viagem à Itália, pensou que estava fazendo um belo negócio quando comprou uma bolsa Louis Vuitton falsificada de um vendedor de praia, por 7 € (£ 5,70). Acabou multada em 1.000 €, como parte de uma ofensiva de Verão draconiana sobre mercadorias falsificadas.

Ela comprou a mercadoria de um vendedor ambulante senegalês nas areias em Jesolo, perto de Veneza, no domingo, Corel Ursula, 65 anos, não tinha idéia que estava sendo observada através de binóculos por policiais empoleirado na torre de salva-vidas.

Os agentes fazem parte de uma nova divisão de 20 pessoas enviadas neste Verão pelo prefeito local para reprimir os vendedores, bolsas e roupas que andam para cima e para baixo na praia. O comércio internacional em produtos falsificados da marca é no valor de € 7 bilhões por ano.

"Estamos convencidos de que, se a demanda cair, assim será a oferta", disse o prefeito, Francesco Calzavara, que acrescentou que ele estava respondendo a denúncias em razão da pesadas investidas dos vendedores. "Um turista disse que nunca iria voltar depois de ser incomodado 48 vezes por vendedores."

Corel, contudo, ficou mais impressionado com a sua multa. "Você está brincando?" ela perguntou oficiais, "não vou à praia com 1000 €, e não sabia nada sobre esta lei.

A associação dos hoteleiros locais alegou que estava buscando Corel para cobrir seus custos e advertiu que o país estava enfrentando um "verão de crises", pois as autoridades locais estão em dura campanha, mantendo uma tradição de disciplina militar na praia que teve varias proibições nos últimos anos, desde proibição de beijos em carros até construção de castelos de areia.

Na costa do Tirreno, em Forte dei Marmi, o jornal observou, a polícia vai usar quadriciclos para perseguir vendedores de praia.

(Publicado pelo Guardian - 07 junho de 2010)

Confiar nas palavras...

"O que se promete e não se cumpre é recebido como afronta pelo superior, como injustiça pelo igual e como tirania pelo inferior ; assim, é mister que a língua não se aventure a oferecer o que não sabe se poderá cumprir."

Diogo de Saavedra

Antes de Desembargados, marceneiro...

PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.001.412-0/0

COMARCA - MARÍLIA

AGRAVANTE - ISAÍAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA

{REPRESENTADO POR SUA MÃE: ELISANGELA

ANDREÍA RODRIGUES)

AGRAVADO - RODRIGO DA SILVA MESSIAS (NÃO CITADO)

V O T O N° 5902

Ementa: Agravo de instrumento – acidente de veículo - ação de indenização decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE inconformismo do demandante - faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça menino filho de marceneiro morto depois de atropelado na volta a pé do trabalho e que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçados pelo fato de estar pedindo aquele uma pensão de comer, de apenas um salário mínimo, assim demonstrando, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, que o que nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres - a circunstância de estar a

parte pobre contando com defensor particular, longe de constituir um sinal de riqueza capaz de abalar os de evidente pobreza, antes revela um gesto de pureza do causídico; ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ? Quiçá no livro grosso dos preconceitos... - recurso provido.

O menor impúbere Isaias Gilberto Rodrigues Garcia, filho de marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta na volta a pé do trabalho, fez-se representado pela mãe solteira e desempregada e por advogado que esta escolheu, para requerer em juízo, contra Rodrigo da Silva Messias, o autor do atropelamento fatal, pensão de um salário mínimo mais indenização do dano moral que sofreu (fls. 13/19). Pediu gratuidade para demandar, mas esta lhe foi negada por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE (fls. 20).

Inconforma-se com isso, tirando o presente agravo de instrumento e dizendo que bastava, para ter sido havido como pobre, declarar-se tal; argumenta, ainda, que a sua pobreza avulta a partir da pequeneza da pensão pedida e da circunstância de habitar conjunto habitacional de periferia, quase uma favela.

De plano antecipei-lhe a pretensão recursal (fls. 31 e Vo), nem tomando o cuidado, ora vejo, de fundamentar a antecipação.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 34/37).

É o relatório.

Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna.

Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora.

É uma plaina manual feita por ele em paubrasil, e que, aparentemente enfeitando o meu gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido.

É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos.

São os marceneiros nesta terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber quem é.

O seu pai, menino, desses marceneiros era. Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante. E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante.

Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres.

Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular.

O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre 6 de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d’água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou.

Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ?

Quiçá no livro grosso dos preconceitos... Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir.

Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro voto.

PALHA BISSON

Relator Sorteado

Briga de jurista - porque hoje, é sexta-feira...

Desajeitado, o magistrado Dr. Juílson tentava equilibrar em suas as mãos, a cuia, a térmica, um pacotinho de biscoitos, e uma pasta de documentos.

Com toda esta tralha, dirigir-se-ia para seu gabinete, mas ao dar meia volta deparou-se com sua esposa, a advogada Dra. Themis, que já o observava há sabe-se lá quantos minutos. O susto foi tal que cuia, erva e documentos foram ao chão. O juiz franziu o cenho e estava pronto para praguejar, quando observou que a testa da mulher era ainda mais franzida que a sua.

Por se tratarem de dois juristas experientes, não é estranho que o diálogo litigioso que se instaurava obedecesse aos mais altos padrões de erudição processual.

– Juílson! Eu não agüento mais essa sua inércia. Eu estou carente, carente de ação, entende?

– Carente de ação? Ora, você sabe muito bem que, para sair da inércia, o Juízo precisa ser provocado e você não me provoca, há anos. Já eu dificilmente inicio um processo sem que haja contestação.

– Claro, você preferia que o processo corresse à revelia. Mas não adianta, tem que haver o exame das preliminares, antes de entrar no mérito. E mais, com você o rito é sempre sumaríssimo, isso quando a lide não fica pendente... Daí é que a execução fica frustrada.

– Calma aí, agora você está apelando. Eu já disse que não quero acordar o apenso, no quarto ao lado. Já é muito difícil colocá-lo para dormir. Quanto ao rito sumaríssimo, é que eu prezo a economia processual e detesto a morosidade. Além disso, às vezes até uma cautelar pode ser satisfativa.

– Sim, mas pra isso é preciso que se usem alguns recursos especiais. Teus recursos são sempre desertos, por absoluta ausência de preparo.

– Ah, mas quando eu tento manejar o recurso extraordinário você sempre nega seguimento. Fala dos meus recursos, mas impugna todas as minhas tentativas de inovação processual. Isso quando não embarga a execução.

Mas existia um fundo de verdade nos argumentos da Dra. Themis. E o Dr. Juílson só se recusava a aceitar a culpa exclusiva pela crise do relacionamento. Por isso, complementou:

– Acho que o pedido procede, em parte, pois pelo que vejo existem culpas concorrentes. Já que ambos somos sucumbentes vamos nos dar por reciprocamente quitados e compor amigavelmente o litígio.

– Não posso. Agora existem terceiros interessados. E já houve a preclusão consumativa.

- Meu Deus! Mas de minha parte não havia sequer suspeição!

– Sim. Há muito que sua cognição não é exauriente. Aliás, nossa relação está extinta. Só vim pegar o apenso em carga e fazer remessa para a casa da minha mãe.

E ao ver a mulher bater a porta atrás de si, Dr. Juílson fica tentando compreender tudo o que havia acontecido. Após deliberar por alguns minutos, chegou a uma triste conclusão:

– E eu é que vou ter que pagar as custas...

..........................
Por Rafael Berthold - Fonte Espaço Vital 21.5.10

Parabéns ao TJSC e STJ!!!

Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais

que acarretem gastos orçamentários

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos de idade serem atendidas em creches e pré-escolas. O recurso ao STJ foi impetrado pelo município catarinense contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

O TJSC entendeu que o referido direito, reproduzido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é um dever do Estado, sendo o direito subjetivo garantido ao menor. Ele assegura a todas as crianças, nas condições previstas pela lei, a possibilidade de exigi-lo em juízo, o que respaldou a ação civil proposta pelo MP estadual, devido à homogeneidade e transindividualidade do direito em foco.

Ainda de acordo com a decisão do TJSC, a determinação judicial do dever pelo Estado não caracteriza ingerência do Judiciário na esfera administrativa. A atividade desse dever é vinculada ao administrador, uma vez que se trata de direitos consagrados. Cabe ao Judiciário, por fim, torná-lo realidade, mesmo que para isso resulte obrigação de fazer, podendo repercutir na esfera orçamentária.

No recurso, o município de Criciúma alegou violação a artigos de lei que estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, bem como o princípio da separação dos Poderes e a regra que veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sustentou também que as políticas sociais e econômicas condicionam a forma com que o Estado deve garantir o direito à educação infantil.

Em seu voto, o ministro relator, Humberto Martins, ressaltou que a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. Para o ministro, a tese da reserva do possível – a qual se assenta na ideia de que a obrigação do impossível não pode ser exigida – é questão intimamente vinculada ao problema da escassez de recurso, resultando em um processo de escolha para o administrador. Porém, a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se encontra o direito à educação, não pode ser limitada em razão da escassez orçamentária. O ministro sustentou que os referidos direitos não resultam de um juízo discricionário, ou seja, independem de vontade política.

O relator reconheceu que a real falta de recursos deve ser demonstrada pelo poder público, não se admitindo a utilização da tese como desculpa genérica para a omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais, tendo o pleito do MP base legal, portanto. No entanto, o ministro fez uma ressalva para os casos em que a alocação dos recursos no atendimento do mínimo existencial – o que não se resume no mínimo para a vida – é impossibilitada pela falta de orçamento, o que impossibilita o Poder Judiciário de se imiscuir nos planos governamentais. Nesses casos, a escassez não seria fruto da escolha de atividades prioritárias, mas sim da real insuficiência orçamentária.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – jornal OAB 19.5.10

Palavras sábias...

“Foi como agitador do povo e subversor das instituições que se imolou Jesus.

E, cada vez que há necessidade de sacrificar um amigo do direito, um advogado da verdade, um protetor dos indefesos, um apóstolo de idéias generosas, um confessor da lei, um educador do povo, é essa, a ordem pública, o pretexto que renasce, para exculpar as transações dos juízes tíbios com os interesses do poder.

Todos esses acreditam, como Pôncio Pilatos, salvar-se, lavando as mãos do sangue, que vão derramar, do atentado, que vão cometer.

Medo, venalidade, paixão partidária, respeito pessoal, subserviência, espírito conservador, interpretação restritiva, razão de estado, interesse supremo, como quer que te chames, prevaricação judiciária, não escaparás ao ferrete de Pilatos!

O bom ladrão salvou-se.

Mas não há salvação para o juiz covarde.”  Ruy Barbosa

Morre meu pai, morre uma parte de mim...

SER POETA

"A poesia não nasce da inspiração; nasce do espanto." José Ribamar Ferreira Gullar

Perguntam ao poeta como é possível ele ser cronista, apresentador de televisão, tocar outros 97 instrumentos e ainda encontrar tempo para fazer poesia. "Ela que consiga seu espaço", responde ele, com aqueles dentes encavalados e aquela cabeleira branca despejando-se-lhe pelos ombros abaixo, argêntea cascata de ideias mil, como diria algum colega dele sem muita inspiração. A técnica mata a poesia, porque lhe impõe regras, tornando a escada mais importante do que a subida, a moldura mais importante do que a pintura, o músico mais importante do que as notas que lhe saiam da alma, diz ele.

"Mas aquilo não é poesia", afirma alguém diante dos versos de pé quebrado que todos já cometemos. Mas quem se atreverá a dizer o que é e o que não é poesia?

O Chico, por exemplo, diz, modestamente, que letra de música não se confunde com poesia. Logo ele que musicou poesias do Vinicius. O caminho para a Distância, por exemplo, primeiro livro de poesia do poetinha, surgiu em 1933. Já Orfeu da Conceição, primeiro disco da dupla Vinicius de Moraes e Antonio Carlos Jobim, surgiu em 1956, quando o Chico tinha míseros 12 anos de idade, pois nasceu em 1944.

E não é do Chico este poema?

Amou daquela vez como se fosse o último,
beijou sua mulher como se fosse a única
e cada filho seu como se fosse o pródigo.
E atravessou a rua com seu passo bêbado,
subiu a construção como se fosse sólido, e
ergueu no patamar quatro paredes mágicas:
tijolo com tijolo num desenho lógico,
seus olhos embotados de cimento e tráfego.
Sentou pra descansar como se fosse um príncipe.
comeu feijão com arroz como se fosse o máximo.
Sonhou matar a fome, então, nuns seios túrgidos.
No catre remendado ele se achou um príncipe:
por manto de arminho ele vestiu a túnica,
que fora do seu pai, quando servira o exército,
morrera e lhe deixara como herança única.


Buzinas na avenida ressoaram lúgubres:
do sonho não voltou porque morrera eufórico;
no rosto inda se via um como riso cínico,
no gesto inda se via uma postura cívica.
Viveu só por viver, como se fosse autômato.
Epa! Tem penetra no baile.

Que o poeta é um fingidor (clique aqui) disse-nos um dos inúmeros Fernandos Pessoas, tantos que nem sabemos se já fomos apresentados a todos.

Eis um poema:

"Morre um pouco de mim
no sepulcro de meu pai.


Aquele olhar tão pessoal,
não trago eu no meu rosto?


A minha voz, meu sorriso,
acaso são tão só meus?


A sabedoria dos tempos,
a onisciência que ele tinha,
herdar como?


Partes de mim hoje dormem sob a lápide,
na partilha da partida final,
entre as flores plásticas das alamedas
- homenagem dos que têm menos tempo
do que saudade -.


Sinto-me ficado ali
enquanto volto.


Ouço ainda
as pás socando a terra
e imagino os coveiros
cobrindo muito mais
do que supõem."

Quem escreveu isso?
Quando mostrei esse poema a um amigo, desses amigos a quem se podem mostrar certas intimidades, como a cicatriz no peito depois das safenas, sabedores de que não se limitarão ao elogio pegajoso nem à censura idiota, ele, emocionado, confessou que havia tentado exprimir isso desde que perdera o pai, mas não havia conseguido fazê-lo. "Obrigado por me libertar dessa angústia", concluiu, emocionado. Como funciona isso?
Há quem não suporte Adélia Prado. E têm toda razão. Ela tem o desplante de viver aquilo em que acredita! Quem de nós consegue?

"Minha mãe achava estudo
a coisa mais fina do mundo.
Não é.
A coisa mais fina do mundo
é o sentimento.
Aquele dia de noite,
o pai fazendo serão,
ela falou comigo:
'Coitado,
até essa hora no serviço pesado'.
Arrumou pão e café,
deixou tacho no fogo com água quente.
Não me falou em amor.
Essa palavra de luxo."

"E isso lá é poesia?", me indaga o entendido. Então veja isto, digo-lhe procurando não perder a paciência:

"Há dentro de mim
uma paisagem
entre meio-dia e duas horas da tarde.
Aves pernaltas,
os bicos mergulhados na água,
entram e não neste lugar de memória,
uma lagoa rasa com caniço na margem."

E a rima? insiste o entendido.
Pois então tome esta, onde a rima está presente:

"Eu fui no Itororó,
beber água e não achei.
Achei bela morena,
vim sozinho, ela era um gay".

Ele ri de minha provocação. Se prefere uma de que eu não seja o suspeito autor, então aí vai:

"Batatinha, quando nasce,
esparrama a rama pelo chão;
já a menina, quando dorme,
põe a mão no coração."

Feliz com minha escolha?
__________________
fonte: http://www.migalhas.com.br/, autor Adauto Suannes - 7.5.10

Kelly Key

Carga De: GABINETE - PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA
Para: PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
22/04/2010 Decisão Interlocutória Própria – Não Padronizável Proferida fora de Audiência.

Vistos etc.

Defiro justiça gratuita.

Vote, cruz credo! Para a UNIMED CUIABÁ mais importante do que a vida da cliente Rúbia é gastar o quanto menos com o seu tratamento. Ainda bem que se vive em um País regido por uma Constituição que não dá bola para lei, contrato, resolução e demais sepulcros caiados (bonitos por fora, pobres na essência) que ousem desrespeitá-la, naquilo que ela tem de mais sagrado: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), base e fundamento de uma sociedade que tem a justiça e a igualdade como valores supremos (Preâmbulo). Para eles, a Carta Magna simplesmente cantarola.

“Você não acreditou
Você nem me olhou
Disse que eu era muito nova pra você
Mas agora que cresci você quer me namorar

Você não acreditou
Você sequer notou
Disse que eu era muito nova pra você
Mas agora que cresci você quer me namorar

Não vou acreditar nesse falso amor
Que só quer me iludir me enganar isso é cão
E pra não dizer que eu sou ruim
Vou deixar você me olhar
Só olhar, só olhar, baba Baby, baba

Olha o que perdeu Baba, criança cresceu
Bom, bem feito pra você, é, agora eu sou mais eu
Isso é pra você aprender a nunca mais me esnobar
Baba baby, baby, baba, baba Baby, baba

Olha o que perdeu Baba, criança cresceu
Bom, bem feito pra você, é, agora eu sou mais eu
Isso é pra você aprender a nunca mais me esnobar
Baba baby, baby, baba, baba”
(Kelly Key , Baba).

Ora, não compete à ré escolher o tratamento menos oneroso para ela, mas sim o ótimo para a cliente: aquele que confere maior probabilidade de cura, com menor sofrimento físico e mental e com melhor prognóstico de não recidiva da doença.

Portanto, por manifesta ofensa à Constituição da República Federativa do Brasil, a pretensão da ré de obstar tratamento que se apresenta, segundo a ótica da boa prática médica, o mais indicado, deve ser rechaçada à altura de sua insolência. Aliás, Ulysses Guimarães, de saudosa memória, certa vez declarou: na vida vi coisa que até Deus duvida. Ultimamente estou a presenciar coisa que o diabo olha e diz: me inclua fora dessa! Isso eu, decididamente, não faço. A insensibilidade pretende ser alçada à condição de virtude.

O incêndio (não fumaça) do bom direito está a iluminar a pretensão da autora. A possibilidade de dano irreparável é patente, posto que, se não receber o tratamento adequado, - não aquele que consulta ao interesse econômico da ré – a chance dela continuar neste plano de existência diminuiria a cada dia. Soma-se ao sofrimento do corpo a angústia da alma.

Estas as razões por que antecipo os efeitos da tutela para determinar a ré, sob a cominação de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) “prover à autora o tratamento indicado por seus médicos (...) AC-TH, nos moldes dos relatórios (...) fornecidos pelo Dr. Fernando Sabino (...)” e todos os medicamentos e procedimentos receitados e recomendados pelos médicos que prestam a ela assistência.

Expeça o necessário.

Cite.

Notifique.

Intimem.

Cumpra.

Cuiabá, 22 de abril de 2010.

Luiz Carlos da Costa

Juiz plantonista