O Senado já havia aprovado, no primeiro semestre deste ano, duas propostas do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) regulando o pagamento de gorjetas em bares e restaurantes. Em março, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, terminativamente. o PLS 472/09, que autoriza esses estabelecimentos a cobrarem 20% de gorjeta sobre contas fechadas entre 23h e 6h da manhã seguinte. A sugestão desse novo percentual deverá constar do Código de Defesa do Consumidor .
Outra preocupação do projeto foi alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir esse "extra" na base de cálculo de férias, horas extras, 13º salário, adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto aprovado excluiu, entretanto, as gorjetas da base de cálculo do aviso prévio e repouso semanal remunerado. Mas o PLC 57/10, em tramitação no Senado, tratou de incorporá-las à apuração desses benefícios trabalhistas.
A CAS também aprovou em caráter terminativo, em abril, o PLS 471/09, que pune por crime de apropriação indébita o empregador que não repassar a gorjeta a seus funcionários. A pena será de quatro anos de reclusão mais multa. Durante a votação da matéria, Crivella revelou a existência de 17 mil casos na Justiça de garçons reclamando o não-recebimento da gorjeta, sobretudo as pagas com cartão de crédito.
Após serem aprovados na CAS, os dois projetos receberam recurso para votação em Plenário. Por problemas regimentais, o requerimento ao PLS 471/09 acabou não sendo acolhido, e a proposta seguiu direto para a Câmara. O mesmo não aconteceu em relação ao PLS 472/09, que aguarda apreciação pelo Plenário.
Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis).
Fonte: Agência Senado
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