Mais um Causo...

Processo Nº 434.01.2011.000327-2

Texto integral da Sentença

Vistos. Roberto Pereira da Silva propôs ação de indenização por danos morais em face de Banco do Brasil S/A. O relatório é dispensado por lei. Decido. O pedido é improcedente. O autor quer dinheiro fácil. Foi impedido de entrar na agência bancária do requerido por conta do travamento da porta giratória que conta com detector de metais. Apenas por isto se disse lesado em sua moral, posto que colocado em situação “de vexame e constrangimento” (vide fls. 02). Em nenhum momento disse que foi ofendido, chamado de ladrão ou qualquer coisa que o valha. O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado – ainda que por quatro vezes – na porta giratória que visa dar segurança a todos os consumidores da agência bancária. Ora, o autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível. Em um momento em que vemos que um jovem enlouquecido atira contra adolescentes em uma escola do Rio de Janeiro, matando mais de uma dezena deles no momento que freqüentavam as aulas (fato notório e ocorrido no dia 07/04/2011) é até constrangedor que o autor se sinta em situação de vexame por não ter conseguido entrar na agência bancária. Ao autor caberá olhar para o lado e aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade. E quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. PRIC Pedregulho, 08 de abril de 2011. Luiz Gustavo Giuntini de Rezende Juiz de Direito

TST fazendo merda...

TST confundindo alhos com bugalhos - ou melhor - direito patrimonial disponível com direito fundamental... 

TST. SDI-2 anula penhora de bem de família hipotecado espontaneamente

20 de abril de 2011

Em sessão ordinária realizada hoje (19), a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou a penhora de bem de família, apesar de o imóvel ter sido oferecido espontaneamente em hipoteca como garantia de um empréstimo. A decisão, unânime, foi baseada em voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

O relator destacou que a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, consagra princípio de ordem pública e trata de benefício irrenunciável. O ministro esclareceu que a norma tem por objetivo não a proteção da propriedade em si, ou da entidade familiar, mas do direito à moradia – direito fundamental da pessoa humana.

A penhora foi determinada originalmente pela 2ª Vara de Criciúma (SC). O juízo da execução não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel dado como garantia hipotecária de um empréstimo junto ao Banco Bradesco, apesar da informação de esse ser o único bem do casal e servir de residência para a família. Como consequência, o marido da sócia da empresa executada ajuizou ação rescisória no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) para anular a sentença que determinara a penhora.

O TRT julgou improcedente a ação por entender que o imóvel penhorado foi oferecido espontaneamente e, sendo assim, teria havido renúncia da impenhorabilidade do bem de família. O Regional ainda constatou que o autor da rescisória tinha outra esposa e filha, e não provara que continuava casado com a sócia da empresa executada. Segundo o TRT, o fim da união não extinguiria o bem de família, mas, neste caso, o direito ao benefício é da sócia, e não do seu marido.

Entretanto, no julgamento do recurso ordinário na SDI-2, o ministro Alberto Bresciani reconheceu que o imóvel de sócio dado em garantia de empréstimo a pessoa jurídica é impenhorável se constitui bem de família. O relator também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é impossível a renúncia à impenhorabilidade do bem.

Para o STJ, o bem de família, como estabelecido na Lei nº 8.009/90 (artigo 3º, “caput” e incisos I a VII), tem caráter eminentemente social, com a finalidade de resguardar o direito do devedor e de sua família à residência, assegurando-lhes condições dignas de moradia. É um benefício que se mantém mesmo que o imóvel seja valioso, pois o sistema legal não impõe limites à impenhorabilidade de imóvel residencial. Na hipótese dos autos, o imóvel em discussão é uma casa de aproximadamente 138m2 localizada no município catarinense de Criciúma e avaliada em R$180mil.

Processo: ( RO-83100-48.2007.5.12.0000 )

Mensaleiros e mensalões... Quando vamos sair às ruas?

Revista Veja - A fábrica de dinheiro 

(18.04.11)

^{Daniel Pereira e Rodrigo Rangel} 
Esqueça a ladainha dos interesses nacionais e das prioridades da população. Os partidos mostram aquela gana toda para controlar órgãos públicos com a finalidade de conseguir prestígio político e, quase sempre, recursos financeiros. Por isso, transformam ministérios, estatais e autarquias em verdadeiras "fábricas de dinheiro" que funcionam à base de fraudes em licitações, superfaturamento de preços e cobrança de propina em contratos firmados com o governo. Esses ensinamentos são do ex-deputado Roberto Jefferson e estão registrados em documentos produzidos durante as investigações do mensalão, o maior e o mais bem documentado esquema de corrupção da história brasileira. 

Jefferson falou com conhecimento de causa. Em 2005, quando o escândalo veio à tona, ele presidia o PTB, que instalara uma máquina clandestina de arrecadação de propina nos Correios. Cada empresa fornecedora da estatal repassava um porcentual dos lucros do contrato para o partido. A contabilidade da quadrilha foi exposta em relatório da Polícia Federal. Mostrava, por exemplo, que a Distribuidora de Manufaturados Ltda, (Dismaf) transferia à direção do PTB 4% do que recebia dos Correios. 

Seis anos depois, o mensalão é um processo à espera de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Já o PTB e a Dismaf continuam a marchar de mãos dadas pelo terreno caviloso em que se misturam interesses públicos, privados e políticos. Com uma diferença: a empresa - antes modesta fornecedora de materiais de consumo - começou a movimentar cifras que, se somadas, superam a casa do bilhão de reais. Prova de que a corrupção e um excelente negócio. A Dismaf prosperou. Um dos segredos desse crescimento vertiginoso foi uma guinada mercadológica. Em vez de vender bolsas a carteiros e fardas a militares, que renderam 2,6 milhões de reais em 2006, a empresa passou a comercializar trilhos para ferrovias. Só no ano passado, suas vendas ao governo garantiram 346 milhões de reais de faturamento, oriundos de contratos com a Valec, estatal vinculada ao Ministério dos Transportes. O futuro é ainda mais promissor. Há dois meses, a Dismaf ganhou nova licitação da Valec para fornecimento de trilhos às ferrovias Norte-Sul e de Integração Oeste-Leste, duas obras prioritárias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Valor do contrato: 720 milhões de reais. A finalização do processo, porém, depende de algumas variantes. 

Ainda em fevereiro, um dia depois da licitação, o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, mandou suspender o processo. Cardeal do PR, partido que também protagonizou o mensalão. Nascimento decidiu que a Dismaf só será declarada oficialmente vencedora e o contrato só será assinado depois que a área técnica da Valec responder a questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas da União. O TCU quer ter certeza de que não houve direcionamento na licitação. Esse é o menor dos problemas do governo. O fantasma do mensalão ronda a Dismaf. Em abril de 2010, os Correios publicaram no Diário Oficial um aviso de penalidade no qual proíbem a empresa de participar de licitações e de firmar contratos com a estatal durante cinco anos - ou seja, até 2015. Em outras palavras, ela está impedida de participar de qualquer negócio com o governo. Apesar dessa sanção, a Valec não vetou a presença da Dismaf no último pregão das ferrovias. Em linha com a empresa, a estatal alegou que a proibição só valia para contratos com os Correios. Não é verdade. Maior autoridade governamental nessa seara, a Controladoria-Geral da União (CGU) repudia tal entendimento. Em nota a VEJA, a CGU foi clara: as portas de toda a administração federal estavam fechadas para a Dismaf. Ao saber dos detalhes do caso, a CGU foi além e determinou à Corregedoria a apuração e a eventual responsabilização do diretor da Valec que autorizou a Dismaf - "declarada inidônea" - a participar da licitação. 

"A Dismaf não está impedida nem foi declarada inidônea, com exceção dos Correios, não teve envolvimento com o mensalão e nunca houve intimação do Ministério Público ou da Polícia Federal para que prestasse esclarecimento", defende-se a empresa. Caberá à Justiça decidir a questão. A Dismaf não produz um prego. Importa e comercializa produtos. Da China, começou comprando têxteis. Depois, aço. Agora, apresenta-se como distribuidora exclusiva das duas maiores usinas de trilhos do mundo. 

Movimenta recursos astronômicos em duas pequenas salas localizadas e quase escondidas num centro comercial de Brasília. Além de mudar de ramo, com a adoção dos trilhos como locomotiva de suas operações, a Dismaf cresceu graças a uma teia de contatos políticos construída a partir da velha parceria público-privada. A empresa tem como proprietários os irmãos Basile e Alexandre George Pantazis. Basile é também tesoureiro do PTB-DF e amigo do peito do senador Gim Argello. Líder do partido no Senado. Gim se gaba de ser próximo à presidente Dilma Rousseff. Jacta-se de ter influência no Palácio do Planalto e de abrir portas na Esplanada. Foi pelas mãos desse cicerone gargantão que Basile se aproximou dos caciques que comandam a Valec. E o caso do presidente do Senado, José Sarney (PMDB), e de seu filho Fernando, empresário cujos tentáculos na Ferrovia Norte-Sul são investigados pela Polícia Federal. Gim e José Sarney são aliados. O primeiro e soldado leal ao segundo. 

Basile mandou dizer que, apesar de ser tesoureiro. não trabalha na coleta de recursos para o PTB nem procura empresários em nome da sigla. Alegou ainda que ele e sua empresa jamais contribuíram financeiramente com a legenda. "Ele nunca captou recursos para o partido. Quem faz isso sou eu. Em Brasília, o PTB só trabalha com o dinheiro do fundo partidário", disse Gim Argello. O senador contou que conhece Basile há "uns oito anos". Admira-o por ser inteligente e trabalhador. Existe proximidade afetiva e geográfica. Há pouco tempo, eles passaram a morar na Península dos Ministros, uma quadra nobre no também nobre bairro do Lago Sul. Menos de 1 quilômetro separa uma casa da outra. Basile, que costuma ser visto a bordo de uma Ferrari, comprou a mansão no ano passado por 6 milhões de reais. Segundo Gim Argello, foi-se o tempo em que o PTB se lambuzava nas tais fábricas de dinheiro. Hoje, declarou ele, não haveria mais cobrança de propina nem desvio de verbas, tal qual relatado por Roberto Jefferson, que continua presidente do PTB. "Acabou. Comigo nunca aconteceu." 

Apesar de a "fábrica de dinheiro" ter sido desativada, os parlamentares do PTB continuam empenhados em ocupar espaço no governo da presidente Dilma Rousseff (veja o quadro). É apenas a velha ladainha. Sob a proteção do anonimato, um senador e um deputado petebistas contaram que Basile, o tesoureiro-empresário, e conhecido por operar para o caixa do partido - inclusive na BR Distribuidora, que tem um diretor indicado por Gim e outro pelo senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello. No jargão, operar significa recolher dinheiro. Na semana passada, o PTB conseguiu nomear Evangevaldo Moreira dos Santos para a presidência da Conab, estatal com orçamento de 6 bilhões de reais. Evangevaldo foi investigado pela Polícia Federal por corrupção quando esteve à frente do INSS de Goiás. Luiz Antonio Marques. um ex-subordinado de Evangevaldo, anrmou à polícia que o chefe cobrava propina de empresários. O dinheiro era repassado a parlamentares do partido. Evangevaldo diz que não foi encontrada nenhuma prova contra ele, e que o inquérito foi arquivado. E tudo, portanto, coisa do passado. 

Fonte: espaço vital

O meu, o seu, o nosso... Isso que não teve tempo de aprender o resto, imagina o que virá...

Deputado pediu reembolso por despesas com hospedagem e alimentação em Fortaleza

O deputado Tiririca (PR-SP) devolveu à Câmara o dinheiro público gasto num resort de luxo em Fortaleza. Eleito por São Paulo, o parlamentar apresentou à Câmara em março o pedido de reembolso de notas fiscais de R$ 660 de hospedagem e R$ 311 de alimentação no Porto d' Aldeia Resort, hotel que fica em meio a dunas, com piscina e vista para o mar na capital cearense, sua terra natal. A despesa, revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 2 de abril, já foi retirada da prestação de contas dele que fica no site da Câmara. 

O ato n.º 43 de 2009 da Câmara dos Deputados é claro sobre a utilização da cota parlamentar que cada deputado tem direito para efetuar despesas relacionadas com o desempenho do mandato. Por ser representante do eleitorado paulista, Tiririca recebe cerca de R$ 27 mil mensais de benefício, além do próprio salário. Segundo a norma interna, essa verba extra deve ser "destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar". 

Quando questionada pelo Estado, a assessoria do parlamentar recusou-se a responder qual seria a atividade política que justificaria o pedido de ressarcimento do gasto no resort à Câmara. A assessoria de Tiririca apenas havia afirmado que a postura de Tiririca estava dentro dos limites previstos às prerrogativas do mandato parlamentar.