Excesso de páginas tranca recurso

(21.11.12) - Fonte Espaço Vital
Por excesso de páginas anexadas na petição de uma ação trabalhista protocolada no sistema eletrônico do TRT da 10ª Região (DF e TO), o advogado Rafael Ferraresi não conseguiu que seu recurso fosse apreciado.

Foram anexadas 40 páginas ao documento, o limite total fixado pelo tribunal é de 20 páginas - fruto da Resolução Administrativa nº 62/2011, que menciona que a limitação está de acordo com o Projeto TRT Responsável, de autoria da própria Corte, que pretende reduzir em 20% o consumo de papel pelo tribunal até 2014.  As informações são do jornal Valor Econômico.

No caso do TRT-10, o recurso interposto questionava os cálculos feitos pela Justiça em um processo trabalhista. Os anexos, de acordo com o advogado, descreviam o quanto o funcionário deveria ter recebido de horas extras durante o período em que trabalhou na empresa. Devido à Resolução Administrativa nº 62, de 2011, entretanto, o juiz da 13ª Vara do Trabalho de Brasília não analisou o processo.

O advogado Ferraresi afirma que, devido ao fato de a diferença de cálculo no processo negado ser pequena,
o trabalhador aceitou que o escritório não recorresse da decisão do juiz, encerrando a ação. Mesmo assim, ele considera que a norma é prejudicial. "Fomos prejudicados na defesa dos interesses do nosso cliente por conta da restrição", afirma o profissional da Advocacia.

Em Minas Gerais, também

A delimitação, entretanto, não é exclusividade do TRT-10. Em Minas Gerais, o TRT-3 também tem norma semelhante. Advogados apontam que a restrição vai contra o princípio constitucional da ampla defesa.
O TRT mineiro, por meio da Instrução Normativa nº 3/2006, estipulou o mesmo número de páginas que a Corte no Distrito Federal. A norma, entretanto, foi parar no Conselho Nacional de Justiça por meio um pedido de providências proposto por uma advogada. Ela pediu o fim da limitação ao número de páginas.

O conselheiro Gilberto Valente Martins, por meio de uma decisão monocrática, entendeu que a Instrução Normativa do TRT da 3ª Região não é ilegal. Martins destacou que o sistema eletrônico utilizado pelo tribunal -  o e-DOC -  é facultativo, e os advogados podem optar pelo papel, que não apresenta limitações.

Em 2007, o CNJ analisou um caso semelhante, tendo derrubado a Portaria nº 2/2007, do Juizado Especial Cível de Itapetinga (BA). O documento limitava a petição a 30 páginas, o que, para o Conselho, restringia o direito de defesa. Segundo informações do CNJ na época, o juizado recebia apenas quatro processos por dia.

Para o presidente da Comissão Especial de Informática e Estatística do Conselho Federal da OAB, José Guilherme Zagallo, iniciativas como essa acabam dificultando a implementação do PJe. Ele lembra que o sistema, desenvolvido pelo CNJ, não limita o número de páginas em petições iniciais. "Esse tipo de iniciativa é um gol contra do Judiciário e alimenta a resistência ao PJe", diz.

No RS, por outro lado, advogados têm optado por petições menores. O TJ gaúcho lançou em 2010 o projeto "Petição 10, Sentença 10". Desde então, 117.303 petições e sentenças respeitaram o limite de 10 páginas.
De acordo com o juiz Carlos Eduardo Richinitti, responsável pelo projeto, a possibilidade de "copiar e colar" fez com que chegassem ao tribunal petições com até 50 páginas. "O operador de Direito começou a confundir excelência de uma peça jurídica com o número de páginas", afirma.

Regra de que o acessório segue o principal foi respeitada...

STJ estabelece parâmetros para incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora 
(24.10.12)

A 1ª Seção do STJ definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o Imposto de Renda, em regra, incide sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR.

O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo artigo 543-C do CPC, fixou interpretação para o precedente em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os tribunais de segunda instância.

Em seu voto, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral – prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 – é a incidência do IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória.

Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. Primeira: são isentos de IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (regra de que o acessório segue o principal).

No caso de perda do emprego, segundo o ministro, o objetivo da isenção é “proteger o trabalhador em uma situação sócioeconômica desfavorável”, razão pela qual incide a previsão do artigo 6º, V, da Lei nº 7.713/88.

Nessas situações, os juros de mora incidentes sobre as verbas pagas ao trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente da natureza jurídica da verba principal (remuneratória ou indenizatória) e mesmo que essa verba principal não seja isenta.

O ministro disse que, para garantir a isenção em reclamatória trabalhista, é preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133. (Com informações do STJ e da redação do Espaço Vital).

Para entender o caso

* Houve ajuizamento de reclamatória trabalhista contra o Banco Bradesco, na qual foi reconhecido o direito do empregado aos valores de R$ 61.585,72 a título de horas extras e reflexos no 13º salário; R$ 9.255,35 de FGTS; R$ 38.338,00 de correção monetária e R$ 96.918,26 como juros de mora, totalizando R$ 206.097,33. Sobre esse valor total incidiu Imposto de Renda.

* O TRF da 4ª Região entendeu que os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em decorrência do pagamento extemporâneo de seu crédito e, assim, não estão sujeitos à incidência do imposto.

* A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra essa decisão, defendendo a incidência do IR sobre os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das verbas remuneratórias objeto da reclamação trabalhista. (REsp nº 1089720).

Publicado no Espaço Vital

Advogado Individual terá mesma prerrogativa de sociedade de advogados...

Advogado Individual terá mesma prerrogativa de sociedade de advogados...  

O Conselho Federal da OAB aprovou encaminhamento ao Congresso Nacional de proposta para a edição de lei visando à criação da figura do advogado profissional individual e a equiparação desse profissional à sociedade de advogados para efeitos tributários.

A decisão foi tomada pelo pleno da OAB em razão das dificuldades que enfrentam os advogados que exercem a atividade individualmente no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. As sociedades atualmente são tributadas no patamar de 11,3%, enquanto os profissionais que atuam individualmente são tributados no percentual de 27,5%.

Entre os termos da proposta, está a retirada da profissão de advogado da restrição contida no parágrafo segundo, inciso I, do artigo 150 do decreto 3000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e a administração do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A decisão foi tomada por unanimidade, com base no voto do relator da matéria na OAB, o conselheiro federal Luiz Carlos Levenzon, pelo RS, com o objeto de "permitir que o advogado que atua individualmente possa exercer a sua atividade em pé de igualdade com os demais".

De acordo com o relator, a Ordem é órgão registral e pode fazer o registro do advogado profissional individual e equipará-lo à sociedade de advogados para efeitos tributários. A sessão em que a decisão foi tomada foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, para quem "a edição dessa lei é de extrema importância social, uma vez que retirará da informalidade uma série de profissionais". A matéria será enviada também à Comissão de Estudos Constitucionais da OAB.

Não conheci, mas acredito que tenha sido um grande julgador...

VISTOS.

I – Depois de treze anos, cessada hoje minha jurisdição nesta unidade judiciária, restituo os autos em cartório sem decisão, para não incidir em nulidade absoluta.

II – Permito-me assinalar que dela me despeço com mescla de sentimentos: o derivado da consciência de que a ela dediquei máximo empenho – nos limites de minhas forças e capacidade – assim como o de tristeza por deixar a companhia dos funcionários do 5º Ofício.

É a todos eles que reservo o mais especial agradecimento, do fundo da alma. Indistintamente: estagiários, auxiliares, oficiais de Justiça, escreventes, chefes e escrivão. Todos eles incorporaram aquilo que estabeleci como postulado desde a data de instalação da 5ª Vara Cível: somos servidores do público; a eles devemos nosso trabalho, com dedicação, atenção, cordialidade, presteza e eficiência.

Particularmente, receba o Escrivão Moisés Rodrigues Barbosa minha pública declaração de que sem sua capacidade e sem sua lealdade, não haveria mínimo sucesso em nossa tarefa.

Deixo a 5ª Vara de Taubaté sem esconder que é, pelas estatísticas disponibilizadas, a melhor Vara Cível de entrância final do Estado de São Paulo, seja pelo número de processos em andamento, seja pelo percentual daquelas já julgadas (em trono de 25% do todo).

III – Rogo ao Criador que dê conforto àqueles que minha atividade judicante tenha causado dano, por imperfeita aplicação do Direito. Certamente cometi erros, mas debito-os à falibilidade própria da criatura.

IV – Por fim, peço licença para invocar Santo Padre Pio de Pietralcina: “Non turbi l'anima vostra il triste spettacolo dell'ingiustizia umana”.

Int. Taubaté, 21 de junho de 2012.

CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

MIMI, FGV, Altos Salários e a Cultura no Brasil...

Vocês conhecem Mimi Alford ? 

(20.03.12)

Atenção, jovens do Brasil! Se vocês sabem que Mimi Alford foi amante secreta do presidente John Fitzgerald Kennedy e que, no fim de semana da morte de seu amante, em novembro de 1963,  ela ficou tão arrasada que decidiu contar tudo para o seu noivo, parabéns! Vocês são bons candidatos ao posto de consultor legislativo do Senado Federal brasileiro.

Melhor ainda se souberem que ela foi estagiária da Casa Branca e que, mesmo tendo um namorado que, depois, se tornou seu noivo, preferiu JFK para ser seu primeiro homem.

Se, além disso, vocês praticam decoreba e lembram os nomes de todos os diretores da Petrobras têm grandes chances na última prova da Fundação Getulio Vargas para o Senado, que está recrutando"consultores de pronunciamentos". Isso mesmo!

O negócio é saber coisas inúteis, tomar memorex e praticar até caducar questões de provas passadas.

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Leia a íntegra do artigo publicado pelo jornal Correio Braziliense

O que aconteceu com Mimi?

por Cilene Rodrigues,
PhD em Linguística e professora da PUC do Rio de Janeiro

Atenção, jovens do Brasil! Se você sabe que Mimi Alford foi amante secreta do presidente John Kennedy e que, no fim de semana da morte de seu amante, no ano de 1963,  Mimi ficou tão arrasada que decidiu contar tudo para o seu noivo, parabéns. Você é um bom candidato ao posto de consultor legislativo do Senado Federal brasileiro.

Se, além disso, você é bom de decoreba e lembra de memória o nome de todos os diretores da Petrobras e sabe na ponta da língua a resposta para a pergunta número 20 da última prova da Fundação Getulio Vargas para a consultoria do Senado, você tem chances reais de se tornar em 2012 um consultor de pronunciamentos do Senado. O negócio é saber coisas inúteis, tomar memorex e praticar até caducar questões de provas passadas.

Inteligência? Estar antenado com os acontecimentos globais? Para que isso? Não se preocupe em fazer leituras pesadas. Concentre-se em decorar nomes e terminologias e trate de mentalizar o modelo de prova da instituição responsável pelo concurso.

Se você sabe verificar os passos argumentativos de um texto, conhece tudo sobre a Primavera Árabe, a histórica luta da Palestina pela independência, entende por que as nações atuais devem criar modelos de desenvolvimento econômico que sejam compatíveis com a sustentabilidade ambiental, tem uma visão crítica de problemas seculares do Brasil, como falta planejamento urbano, precariedade do sistema de saúde e educação pública, falsa distribuição de renda, então esqueça o sonho de trabalhar no Congresso.

Com esse conhecimento todo, você pode ser professor universitário, mas nunca consultor legislativo do Senado. Contente-se com um salário inicial de no máximo R$ 8 mil pago nas universidades públicas. Faça as pazes com o fato de que você dará aulas em salas faltando giz, sem ar-condicionado no verão e que, às vezes, inundam durante o período das chuvas.

Dinheiro para pesquisa? Só se você for muito persistente. O Brasil, tendo de pagar altos salários para funcionários do Legislativo, Executivo e Judiciário, não pode dedicar mais que 1% do Produto Interno Bruto (PIB) à pesquisa. Por isso, você não vai fazer sua pesquisa de graça. Você vai pagar do próprio bolso por ela. Fazer o quê?

A pessoa que sabe quem foi Mimi Alford merece ganhar mais que você, concorda? Afinal, ela vai passar na prova da Fundação Getulio Vargas, você não. Então, coloque uma pedra sobre o sonho de ganhar R$ 23 mil por mês, sem dedicação exclusiva, trabalhando em salinhas com ar-condicionado, carpete bonito no chão, cheias de gente becada. Isso não te pertence. Você sabe demais!

A prova da Fundação Getulio Vargas para consultor legislativo na área de pronunciamento do Senado Federal mostra abertamente a realidade brasileira: o país cresce e aparece economicamente, mas, quando o assunto é educação e desenvolvimento do conhecimento, contemplamos o futuro pelo espelho retrovisor e vamos de marcha a ré. O conteúdo de várias das perguntas é alarmante, prova concreta do nosso subdesenvolvimento intelectual.

É tão descabível perguntar sobre Mimi Alford em uma prova para um cargo de consultor legislativo que nos resta apenas a dúvida: seria esse um concurso de cartas marcadas, feito para mimos e mimis de senadores e deputados? Isso ou estamos vivendo um verdadeiro apagão intelectual. Nossos senadores terão a partir deste ano, ao seu dispor, uma junta de especialista em Mimi Alford. Dessa junta sairão os discursos que as nossas crianças ouvirão na rádio e TV Senado ou estudarão na escola, perpetuando, assim, a cegueira atual.

Falando em crianças e escola, é preciso, diante da prova da Fundação Getulio Vargas, rever nossas críticas ao método de ensino público. Nossas crianças, todas elas, têm o direito de se prepararem bem para um concurso público e de se tornarem consultores do Legislativo. Então, decoreba massiva neles!

Leituras? Só se for de revistas de fofocas. Nada mais. Hoje foi Mimi. Com o andar em retrocesso da nossa carruagem, em 20 anos, a bola da vez poderá ser uma das famigeradas Mônicas.

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Leia a matéria seguinte
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Afinal, quem é Mimi Alford ?
 
Com informações da Wikipedia
 
Marion "Mimi" Alford (nascida em 4 de junho de 1944) é uma mulher americana que escreveu um livro publicado pela primeira vez em 2011 sobre seu caso, de 50 anos antes, com o presidente dos Estados Unidos John F. Kennedy, quando ela era um jovem de 19 anos estagiária, trabalhando na Casa Branca.

Seu livro é intitulado "Once Upon a Secret", com o subtítulo já traduzido de "Meu caso com o presidente John F. Kennedy e suas consequências".

Em seu livro, Mimi Alford escreve sobre como ela perdeu a virgindade 1962 para o presidente, e narra que o caso durou 18 meses. Ela escreveu que eles não tiveram relações sexuais depois de agosto de 1963, embora eles tivessem se visto constantemente até seis dias antes de ele ser assassinado.

Na ocasião, ela era estudante no Wheaton College, uma escola privada (feminina).

Ela é atualmente uma avó e uma aposentada de Nova York, administradora de uma igreja.

A relação íntima foi publicada pela primeira vez na biografia "Kennedy 2003: An Unfinished Life", por Robert Dallek. O romance foi confirmado anteriormente, em termos gerais, por Barbara Gamarekian, assessora de imprensa, à época presidencial, de JFK, identificando "Mimi" pelo nome em seu livro de memórias orais. 

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.001.412-0/0

COMARCA - MARÍLIA

AGRAVANTE - ISAÍAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA

{REPRESENTADO POR SUA MÃE: ELISANGELA

ANDREÍA RODRIGUES)

AGRAVADO - RODRIGO DA SILVA MESSIAS (NÃO CITADO)

V O T O N° 5902

Ementa: Agravo de instrumento – acidente de veículo - ação de indenização decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE inconformismo do demandante - faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça menino filho de marceneiro morto depois de atropelado na volta a pé do trabalho e que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçados pelo fato de estar pedindo aquele u'a pensão de comer, de apenas um salário mínimo, assim demonstrando, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, que o que nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres - a circunstância de estar a parte pobre contando com defensor particular, longe de constituir um sinal de riqueza capaz de abalar os de evidente pobreza, antes revela um gesto de pureza do causídico; ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ? Quiçá no livro grosso dos preconceitos... - recurso provido.

 

Evolução...

"As sociedades, como as espécies, evoluem através de um perene conflito entre o adaptar-se a novas condições de vida e a hereditariedade conservadora, que as contrabate e repele."Euclides da Cunha

Até na sentença "Mentira tem perna curta"

Uma mulher ajuizou ação requerendo condenação de instituição financeira por supostos empréstimos indevidos em seu nome, e condenação para outro banco por ter recebido os créditos oriundos dos empréstimos.

Ao embasar sua decisão o juiz da vara Única de Vitória do Jari/AP diz que deixa "de apreciar com maiores cautelas qualquer outras causas que pudessem militar em favor da autora" porque "a mentira tem perna curta e está demonstrada a má fé da autora".

Na sentença, o juízo acolhe a preliminar de ilegitimidade do banco que recebeu os créditos e julga improcedente o pedido da autora contra a instituição que realizou os empréstimos indevidos, pois observou que a assinatura da autora na procuração e na sua identidade é a mesma que consta no suposto contrato irregular.

• Processo : 00005874520118030012

__________

Nº do processo: 0000587-45.2011.8.03.0012

Parte Autora: E.S.F.

Parte Ré: BANCO BONSUCESSO INTERNACIONAL S/A, BANCO BRADESCO S/A - MONTE DOURADO

Advogado(s): FRANCINILSON DE CASTRO MARQUES - 1521AP, MARLON BATISTA DE AZEVEDO - 1278AP

Sentença: Relatório dispensado na forma da lei.

Fica acolhida a preliminar de ilegitimidade em relação ao Banco Bradesco vez que este nada pactuou com a autora, sendo mero agente repassador dos valores depositado pela segunda ré em conta corrente da autora neste banco e ter a segunda ré emitido os boletos para que este banco efetuasse a cobrança.

Fica assim excluido do processo.

Quanto a pretensão da ré em relação ao Banco Bonsucesso Internacional, quando nega ter contratado com o mesmo, de plano observa que pela assinatura da autora na procuração in fls. 05 e em sua identidade as fls. 06 tratar-se da mesma pessoa que assinou o contrato in fls. 77 e 90, sem necessidade de maiores cautelas como exame grafotécnico.

Desta forma deixo de apreciar com maiores cautelas qualquer outra causa que pudesse militar em favor da autora, em primeiro porque não requerida em segunda que a mentira tem perna curta e está demonstrada a má fé da autora, que busca utilizar deste Poder Judiciário para fugir de responsabilidade contratual que firmou com a segunda ré.

Isto posto julgo improcedente o pedido e extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.

Custas e honorários incabiveis.

Transitado em julgado, arquive-se.

Fonte: migalhas.com

Pendurando a chuteira de forma negativa...

O desembargador Luiz Zarpelon, do TJ/PR, devolveu os autos de um processo para nova distribuição, pois estava entrando de férias e logo depois iria se aposentar.

"Estou de férias, graças a Deus! Na sequência irei me aposentar. Não haverá tempo para mais nada", afirmou.

Veja abaixo a íntegra do despacho:

Fonte: migalhas.com

Judiciário, juízes e outros...

- O Estado de S.Paulo

Elaborado com base nas inspeções feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça e divulgado pelo jornal Valor, o relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as irregularidades cometidas pela magistratura nas diferentes instâncias e braços especializados do Judiciário mostra que a instituição pouco difere do Executivo em matéria de apropriação indébita e malversação de dinheiro público, de mordomia, nepotismo e fisiologismo, de corrupção, enfim. As maracutaias são tantas que é praticamente impossível identificar o tribunal com os problemas mais graves.

Em quase todos, os corregedores do CNJ constataram centenas de casos de desvio de conduta, fraude e estelionato, tais como negociação de sentenças, venda de liminares, manipulação na distribuição de processos, grilagem de terras, favorecimento na liberação de precatórios, contratos ilegais e malversação de dinheiro público.

No Pará, o CNJ detectou a contratação de bufês para festas de confraternização de juízes pagas com dinheiro do contribuinte. No Espírito Santo, foram descobertos a contratação de um serviço de degustação de cafés finos e o pagamento de 13.º salário a servidores judiciais exonerados. Na Paraíba e em Pernambuco, foram encontradas associações de mulheres de desembargadores explorando serviços de estacionamento em fóruns.

Ainda em Pernambuco, o CNJ constatou 384 servidores contratados sem concurso público - quase todos lotados nos gabinetes dos desembargadores. No Ceará, o Tribunal de Justiça foi ainda mais longe, contratando advogados para ajudar os desembargadores a prolatar sentenças. No Maranhão, 7 dos 9 juízes que atuavam nas varas cíveis de São Luís foram afastados, depois de terem sido acusados de favorecer quadrilhas especializadas em golpes contra bancos.

Entre as entidades ligadas a magistrados que gerenciam recursos da corporação e serviços na Justiça, as situações mais críticas foram encontradas nos Tribunais de Justiça da Bahia e de Mato Grosso e no Distrito Federal, onde foi desmontado um esquema fraudulento de obtenção de empréstimos bancários criado pela Associação dos Juízes Federais da 1.ª Região. Em alguns Estados do Nordeste, a Justiça local negociou com a Assembleia Legislativa a aprovação de vantagens funcionais que haviam sido proibidas pelo CNJ. Em Alagoas, foi constatado o pagamento em dobro para um cidadão que recebia como contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços no mesmo tribunal em que atuava como servidor.

O balanço das fiscalizações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça é uma resposta aos setores da magistratura que mais se opuseram à criação do CNJ, há seis anos. Esses setores alegavam que o controle externo do Judiciário comprometeria a independência da instituição e que as inspeções do CNJ seriam desnecessárias, pois repetiriam o que já vinha sendo feito pelas corregedorias judiciais. A profusão de irregularidades constatadas pela Corregedoria Nacional de Justiça evidenciou a inépcia das corregedorias, em cujo âmbito o interesse corporativo costuma prevalecer sobre o interesse público.

Por isso, é no mínimo discutível a tese do presidente do STF, Cezar Peluso, de que o CNJ não pode substituir o trabalho das corregedorias e de que juízes acusados de desvio de conduta devem ser investigados sob sigilo, para que sua dignidade seja preservada. "Se o réu a gente tem de tratar bem, por que os juízes têm de sofrer um processo de exposição pública maior que os outros? Se a punição foi aplicada de um modo reservado, apurada sem estardalhaço, o que interessa para a sociedade?", disse Peluso ao Valor.

Além de se esquecer de que juízes exercem função pública e de que não estão acima dos demais brasileiros, ao enfatizar a importância das corregedorias judiciais, o presidente do STF relega para segundo plano a triste tradição de incompetência e corporativismo que as caracteriza. Se fossem isentas e eficientes, o controle externo da Justiça não teria sido criado e os casos de corrupção não teriam atingido o nível alarmante evidenciado pelo balanço da Corregedoria Nacional de Justiça.

Quando tudo parece perdido... resta uma luz.

Com efeito, o mérito é de ser julgado em favor do contribuinte, pois, efetivamente, na sessão plenária de 15/12/2010, o Excelso Pretório, no RE 389.808, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, publicado no DJE de 09/05/2011, por maioria, declarou inconstitucional o acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária, sem prévia autorização judicial, para fins de apuração fiscal.

Eis o acórdão publicado:

"SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.

SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte."

Na conformidade do decidido pela Corte Suprema, esta 3ª Turma, anulou auto de infração lavrado com base no cruzamento de dados decorrentes do acesso do Fisco à movimentação bancária do contribuinte.

NA: O FATO DE RECONHECEREM A ILEGALIDADE DO ATO DE CRUZAMENTO DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA E GARANTIR O DIREITO JÁ CONSTITUCIONALMENTE DECLARADO, PODE PARECER REDUNDANTE MAS, NA VERDADE, É A VITÓRIA DO DAVI SOBRE GOLIAS (POVO X ESTADO). AINDA ACREDITO EM JUÍZES...

Autorização judicial nula...

Conforme notícia do site migalhas, o STJ anulou as provas colhidas durante a Operação Boi Barrica, que investiga suspeitas de crimes cometidos por integrantes da família de Sarney. Os ministros da 6ª turma da Corte consideraram ilegais as interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, feitas durante as investigações da PF, o STJ decidiu que houve "carência de fundamentação" na decisão que autorizou as escutas. Ou seja, não haveria escuta ilegal, mesmo porque elas foram judicialmente autorizadas, mas houve... houve o quê mesmo?

Vai ter advogado torcendo para ter greve - pois vai ganhar mais na greve que labutando...

Advogado será indenizado por greve do Judiciário paulista

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O Estado de São Paulo foi condenada a indenizar em R$ 10 mil o advogado Luis Olavo Rodrigues de Almeida pela greve dos servidores do TJ-SP em 2004. A decisão é da 3ª Câmara Cível corte paulista. O julgado cria um precedente a ser suscitado em paralisações semelhantes.

Em seu voto, o relator, desembargador Barreto da Fonseca deixa claro que a indenização seria devida mesmo se o direito à greve não estivesse assegurado no artigo 9º combinado com o inciso VII do artigo 37 da Constituição.

O julgado também abordou o “flagrante o desrespeito do Governo do Estado de São Paulo ao mandamento constitucional que determina revisão geral anual à remuneração dos servidores públicos”. As informações são do Conjur, em matéria assinada pela jornalista Gabriela Roccha.

Sobre a indenização pedida pelo advogado, o acórdão observou que além do prejuízo material sofrido pelo advogado ao não poder trabalhar, é “inegável a dor e vergonha sentida pelo apelante por não poder resolver devidamente os pedidos de clientes”.

O desembargador Barreto afastou a alegação de que o Provimento nº 877/04 suspendeu os prazos processuais entre 7 de julho e 13 de outubro de 2004, por considerar que mesmo assim o advogado ficou impedido de exercer a Advocacia e auferir rendimento.

O advogado Luis Olavo alegou que o Estado foi omisso ao não impedir o movimento grevista, seja por não ter fornecido apoio logístico, não ter remunerado adequadamente os servidores ou não ter tomado qualquer medida para conter a paralisação. Por conta disso, lhe causou danos ao obstacularizar sua atividade profissional naquele período.

Houve um voto vencido. O desembargador Leonel Costa negou provimento ao recurso do advogado por entender que “o preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público é de eficácia limitada, por subordinar o seu exercício aos limites e termos definidos em lei específica, ainda não editada”. Dessa forma, considerou como sendo excludente da responsabilidade civil estatal.

Como a sentença de primeiro grau fora de improcedência, o Estado de SP poderá interpor embargos infringentes. (Proc. nº 0167054-84.2006.8.26.0000).

Fonte: Espaço Vital On Line

Para juiz é feriado, para advogado é dia de trabalho... pode?

Muita atenção ao incluir feriados na contagem dos prazos! 

(29.08.11)

A questão do Dia do Servidor Público foi discutida na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nos embargos interpostos pela União Brasileira de Educação e Assistência, mantenedora do Hospital São Lucas da PUC-RS. 

 

No recurso, a entidade pedia a declaração de intempestividade de um recurso provido na 1ª Turma, que havia determinado o pagamento a um ex-empregado do hospital das diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno. 

A entidade alegou, nos embargos à SDI-I, que o acórdão regional havia sido publicado em 21 de outubro de 2005 (sexta-feira), e que o advogado do empregado interpôs o recurso de revista somente em 3 de novembro de 2005 (quinta-feira). O prazo legal de oito dias previsto no artigo sexto da Lei nº 5.584/70, que teria se iniciado em 24 de outubro (segunda-feira), havia terminado no dia 31 (segunda-feira). 

Para o hospital, as alegações de que os dias 31 (segunda-feira) e 2 de novembro seriam feriados nacionais, não serviriam para fundamentar a tempestividade do recurso, pois a Lei nº 6.741/79 não considera o dia 31 de outubro (ou do dia do servidor público, em 28 de outubro) como feriado, mas somente os dias 1º e 2 de novembro. 

Ao analisar os embargos, a relatora, ministra Rosa Maria Weber observou que são considerados feriados nacionais, segundo a Lei nº 10.607/2002, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, além do dia 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida (Lei nº 6.802/80). 

A relatora chamou a atenção para o fato de que nem mesmo o dia 31 de outubro, Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei nº 8.112/90, a rigor, poderia ser considerado feriado nacional. 

Lembrou que, nessa data, é facultado o ponto aos servidores, ocorrendo paralisação nas atividades forenses, por conveniência do administrador público, que presta homenagem aos funcionários. 

 

Assinalou que o fato de o TST, no ano de 2005, haver transferido as comemorações do Dia do Servidor Público, de 28 para 31 de outubro (Portaria Conjunta nº 7, de 27 de setembro de 2005), uma segunda-feira, não obrigou os Tribunais Regionais do Trabalho a adotarem a mesma prática, em respeito às autonomias administrativas regionais. 

Para a ministra, por força da Súmula nº 385/TST, é ônus processual que deve ser satisfeito pela parte recorrente, no momento da interposição do recurso, a comprovação da existência de feriado local ou outro evento estranho à legislação federal. Isso para justificar a suspensão da fluência do prazo recursal.

 

Seguindo esses fundamentos, a Seção deu provimento para declarar a intempestividade do recurso de revista e restabelecer o acórdão regional que negava os pedidos.

 

Os advogados Mozart Victor Russomano Neto, Rosana Gomes Antinolfi e Victor Russomano Júnior atuam em nome do Hospital da PUC-RS. (RR nº 103600-51.2003.5.04.0016 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital)

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Que país é esse??? inacreditável...

Sigilo para a bandalheira 

(22.06.11)

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo.

Se fosse permitido brincar com coisa séria, poderia se dizer que o governo ganhou a final de um campeonato com um gol de mão, em impedimento, depois dos acréscimos. É a comparação que ocorre diante da aprovação, tarde da noite de anteontem, do texto básico da Medida Provisória (MP) nº 527, que institui regras especiais para a realização de obras e serviços relacionados com a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. Ou, no jargão oficial, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O texto afinal vitorioso foi apoiado por 272 deputados; outros 76 votaram contra e 3 se abstiveram.

Desde o ano passado, o Planalto vinha tentando driblar os dispositivos da Lei nº 8.666, que regulamenta as licitações oficiais, a pretexto de assegurar a modernização, a toque de caixa, da negligenciada infraestrutura nacional, para o País não passar vergonha nos dois maiores eventos esportivos do globo.

Na quinta tentativa de legislar sobre a matéria no bojo de outras propostas, o governo terminou por alojá-la na MP que trata da criação da Secretaria de Aviação Civil. A oposição insistiu, com bons motivos, para que o assunto fosse objeto de um projeto específico. Mas, determinado a mostrar força e serviço depois da paralisia provocada pelo escândalo Palocci, o Planalto deu as costas à alternativa.

Já para a base aliada não faltaram concessões. É o caso da inclusão de aeroportos em capitais a 350 quilômetros de uma sede da Copa no novo regime de obras. Originalmente, o tratamento especial se restringia às cidades-sede. Além disso, esses municípios poderão tomar empréstimos até 2013 sem levar em conta seu limite de endividamento. Mas isso ainda é detalhe perto das facilidades que compõem o RDC. A principal delas desobriga as empresas interessadas de apresentar o projeto básico da empreitada antes da licitação. A MP chama isso de "contratação integrada". O nome mais adequado seria "contratação no escuro".

O governo alega que as contratadas não poderão fazer aditivos para aumentar o preço que pediram no momento da concorrência. Mas não parece excluída a hipótese de o governo aumentar até quanto bem entender o valor de um contrato. Na Lei de Licitações, o teto varia de 25% (no caso de obras novas) a 50% (quando se tratar de reformas). Se assim é, uma porta se fecha enquanto outra se escancara. Mas o gol de placa da MP - gol contra o dever elementar do setor público de dizer sem subterfúgios o que faz com o dinheiro do contribuinte - é a cláusula que livra o governo de informar à sociedade quanto pretendia gastar com determinada obra ou serviço. É a desfaçatez do orçamento secreto.

Assim como o contratado não precisou fazer um projeto para vencer a licitação, o contratante (União, Estado ou município) poderá ocultar o valor que estava disposto a desembolsar. No limite, o País ficará sem saber se a Copa custou menos ou mais do que o previsto - e por quê.

Na primeira versão desse verdadeiro habeas corpus preventivo para a bandalheira, o governo ainda aceitava que os órgãos fiscalizadores, como os Tribunais de Contas, poderiam exigir informações sobre as importâncias em jogo a qualquer momento - antes ou depois da licitação. E poderiam também divulgar os dados recebidos. O Planalto deve ter concluído, delubianamente, que"transparência assim já é burrice".

E, na undécima hora, baixou as persianas por completo. Os órgãos de controle não só perderam a prerrogativa de se manter informados em qualquer etapa da obra - o governo é que decidirá o que lhes repassar e quando -, como ainda ficarão proibidos de tornar pública a documentação obtida. Atribui-se à ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o argumento de que a Constituição admite o sigilo quando do interesse do Estado e da sociedade. É tratar os brasileiros como um ajuntamento de pascácios. O único interesse que essa obscenidade preservará será o da corrupção. O sigilo impedirá um Tribunal de Contas de instruir um processo em casos suspeitos.

A votação da MP não está concluída. A Câmara ficou de deliberar no próximo dia 28 sobre os destaques acrescidos ao texto.

Quem sabe será possível então torná-lo um pouco menos acintoso.

fonte: espaço vital

Dois ex-presidentes do TJ do Maranhão condenados a devolver R$ 47 milhões

(16.06.11)

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão condenou, em sessão plenária realizada ontem (15), os ex-presidentes do TJ do Estado Militão Vasconcelos Gomes e Augusto Galba Maranhão a devolverem aos cofres públicos R$ 47 milhões, entre imputação de débitos e multas.

A decisão do TCE-MA está respaldada em auditoria realizada no Tribunal de Justiça pelo Conselho Nacional de Justiça. As informações são do jornal O Estado do Maranhão, em sua edição de hoje (16). A matéria é assinada pelo jornalista Décio Sá.

Em 2008, o CNJ já havia condenado desembargadores maranhenses à devolução de R$ 90,5 milhões, principalmente por irregularidades na gestão no episódio que ficou conhecido como a fraude na folha de pagamento . Na ocasião, a denúncia foi feita pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma).

O desembargador Galba Maranhão terá de devolver R$ 24,2 milhões, mais multa de R$ 4,4 milhões. O desembargador Militão Vasconcelos foi condenado a devolver R$ 15,7 milhões mais multa de R$ 3,1 milhões. Eles poderão discutir essas decisões na esfera judicial.

Os conselheiros do TCE-MA analisaram ontem a prestação de contas dos dois ex-presidentes no exercício de 2006. De 1º de janeiro a 11 de julho foram analisadas as contas de Militão Gomes, e de 12 de julho a 31 de dezembro, de Galba Maranhão.

Os magistrados são acusados de "concessão de vantagens indevidas e sem critérios aos servidores". O relatório da Unidade Técnica de Fiscalização (Utefi) do TCE aponta 24 ocorrências diferentes, somando os períodos em que os dois desembargadores estiveram à frente do Judiciário.

As irregularidades são as mais diversas:

a) gratificação técnica concedida em percentual superior ao limite máximo de 100% do vencimento do cargo efetivo, resultando em diferença no valor de R$ 2,2 milhões;

b) gratificação de risco de vida, no valor de R$ 1,3 milhão concedida a servidores ativos não ocupantes do cargo de vigia do Grupo Administrativo e Operacional, sendo concedida também a servidores inativos no valor de R$ 298,5 mil;

c) adicional de insalubridade no valor de R$ 2,9 milhões concedida a servidores inativos, sem previsão legal;

d) gratificação por execução de trabalho técnico científico, no total de 1,3 milhão;

e)  diferença de gratificação de execução de trabalho técnico científico, no total de 4.041,92, exclusiva de servidores do Poder Executivo, entre outras.

Além dos dois ex-presidentes, foram condenados solidariamente os ex-diretores e servidores do tribunal Carla Cristina Baima Souza, Jonas Julio Ferreira França, José Antonio Fonseca Ramos, Gorete Maria
Rodrigues Rego e Carmem Tereza Maranhão Silva.

Contraponto 

O ex-presidente Militão Gomes, informou, por meio de assessoria, que "citação feita pelo TCE nos valores mencionados na decisão não se refere à reprovação de prestação de contas da sua gestão, mas de valores relativos ao pagamento de gratificações na folha de pagamento de todos os servidores do Poder Judiciário, por um período de sete meses, todas elas, sem exceção, previstas em lei". 

De acordo com o ex-presidente, as gratificações já eram pagas anteriormente à sua gestão e ainda hoje são pagas regularmente pelo Poder Executivo Estadual e também pelo próprio TCE, por terem base legal.

O desembargador Galba Maranhão não se manifestou
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Recebido de um amigo - o menor despacho de um juiz...

Vistos etc.

Sim.

Florianópolis, 13 de junho de 2011.

Hélio do Valle Pereira

      Juiz de Direito

Autos 023.10.016319-2

STF pede desculpa ao estrangeiro - não a brasileiro...

Por Cássio Roberto dos Santos Andrade,
mestre em Direito pela UFMG

O sol brilha na janela de um luxuoso quarto, refletindo o azul de um mar tranqüilo em algum lugar paradisíaco deste mundo afora. É nesse cenário onde, provavelmente, o médico Roger Abdelmassih desperta para degustar o sabor delicioso da liberdade a lhe provocar um imenso sorriso de satisfação, talvez na mesma intensidade do gozo que fruía ao estuprar suas pacientes. 
 
Mas nada lhe deve dar mais prazer do que rir do Judiciário, que o condenou a 278 anos de cadeia, mas o deixou livre no tempo suficiente para fugir. 
 
A completar a total felicidade, a Justiça desbloqueou seus bens, garantindo-lhe uma vida de prazeres sem fim. Quando a prisão de Roger foi restabelecida, já era tarde. Por muito menos, não foi assim nos Estados Unidos.

Dominique Strauss-Kahn era o diretor-geral do Fundo Monetário Internacional. Estava nos Estados Unidos preparando-se para retornar à França. Dominique deixa o hotel e se dirige ao aeroporto. Embarca na primeira classe, pede um uísque. Ele não vai degustar a bebida. 
 
Após 180 minutos em que havia deixado o hotel, monsieur Strauss-Kahn é retirado do avião, algemado e preso sob a acusação de ter molestado uma camareira. A liberdade provisória lhe é concedida sob condições: 6 milhões de dólares em garantias; empresa de segurança responsável em vigiá-lo; tornozeleira eletrônica para acompanhar seus passos.

O Dr. Roger foi condenado por crimes sexuais cometidos contra 39 pessoas anestesiadas, indefesas. A não bastar o horror dessa história, na sua luxuosa clínica de reprodução humana, o médico misturava material genético, de maneira irresponsável e amoral, para alcançar a popularidade vinda do recorde de fertilizações. O DNA dos pacientes se espalhou, sem lenço nem documento, nos corpos e almas daquelas mulheres que, enlouquecidas de amor e esperança, lutavam pelo sonho de ser mãe. 
 
Hoje, milhares de crianças, cujo nascimento se deu por intervenção do especialista, têm dúvidas sobre quem são os seus pais biológicos. É um triste momento para a nação ver como o poder público protege os filhos deste país. 

A história da humanidade mudou desde que os gritos da Revolução Francesa ecoaram no mundo ocidental. Uma nova ordem emergiu, na qual o poder deve satisfações ao cidadão. 
 
Se o Supremo revogou a liminar, ela fora concedida corretamente?  A Justiça falhou ao aplicar a lei tardiamente e sem eficácia? Cabe indenização pelo mau funcionamento do serviço público?  O juiz que não desempenha satisfatoriamente o seu trabalho pode ser afastado sem remuneração? O que aconteceria a Dominique Strauss-Kahn se estivesse no Brasil? Qual seria o destino de Abdelmassih se tivesse cometido, nos Estados Unidos, as barbaridades que fez aqui? O valor da mulher brasileira é inferior à dignidade da americana? O Judiciário deve dar explicações ao contribuinte que paga as altas contas de sua manutenção?

No recente julgamento do jornalista Pimenta Neves, a ministra Ellen Gracie disse que era extremamente difícil explicar, no exterior, como um réu confesso de assassinato estava solto havia 11 anos, aguardando o trânsito em julgado de sua condenação. 
 
Mas não seria ao povo brasileiro que o Judiciário deveria dar explicações? Parece que não. Numa inversão de valores, o Supremo se preocupa em pedir desculpas apenas no estrangeiro; ao subserviente povo brasileiro cabe apenas pagar a conta. 
 
Calado.

cassioroberto@cassioandrade.adv.br

Novo nicho... vamos ganhar dinheiro!!!

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03537045*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n2 9072385-17.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FISCHER AMERICA COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA, ALL E ESPORTES E ENTRETENIMENTO LTDA ONE STOP e ÁFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA sendo apelados ÁFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA, NIZAN MANSUR DE CARVALHO GUANAES GOMES e FISCHER AMERICA COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "CONHECERAM, EM PARTE, DO APELO DA RÉ, PROVENDO-0 NA PARTE CONHECIDA. AFASTARAM O DANO MORAL COM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. VENCIDO O 3o JUIZ QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.", de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), EGIDIO GIACOIA E BERETTA DA SILVEIRA.

São Paulo, 10 de maio de 2 011.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ADILSON DE ANDRADE

RELATOR

Voto n° 6.715

Apelação n° 9072385-17.2005.8.26.0000

Comarca: São Paulo
Apelantes/apeladas: Fischer América Comunicação Total Ltda. e All-E Esportes e Entretenimento Ltda.

Apelados/apelantes: Nizam Mansur de Carvalho Guanaes Gomes e África São Paulo Publicidade Ltda.

Concorrência desleal. Arguição de cerceamento de defesa fundada em fatos novos. Admissão de novas alegações, sem comprovação da força maior, que sujeitaria a sentença à decretação de nulidade em razão da inatividade da parte que não exerce adequadamente seu ônus processual e posteriormente surpreende o juízo acrescentando novos fundamentos. Inadmissibilidade.

Inteligência do artigo 517 do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam de sócio que agia em nome da sociedade caracterizada. Deliberado aliciamento do protagonista da campanha publicitária criada pela coautora, colocando fim ao projeto idealizado. Ato de concorrência desleal configurado, passível de reparação civil, nos termos do artigo 209 da Lei n° 9.279/96. Lucros cessantes. Apuração segundo um dos critérios previstos no artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial, optando-se por aquele que se mostrar mais favorável ao prejudicado. Dano moral.

Inegável aborrecimento decorrente da abrupta interrupção da campanha publicitária iniciada que não tem o condão de caracterizar o dano moral indenizável. Inexistência de prova da diminuição do prestígio ostentado pelas coautoras em razão da conduta ilícita da corre.

Repercussão negativa da imagem não verificada. Recursos parcialmente providos.

Vistos.

Fischer América Comunicação Total Ltda. e All-E Esportes e Entretenimento Ltda., inconformadas com a respeitável sentença de fls. 323/340, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, interpuseram recurso de apelação aduzindo, em resumo, que: (i) "o r. 'decísum' negou vigência ao disposto no artigo 210 da Lei n° 9.279/96 (Código da Propriedade Industrial) ao negar à primeira apeíante o direito de que a indenização por danos materiais seja calculada pelo maior dos critérios previstos nos incisos daquele dispositivo legal. Ademais, a r. sentença limitou indevidamente a forma do cálculo da indenização por danos materiais, excluindo receitas que são normalmente auferidas pela agências de publicidade, mas que não são pagas pelos anunciantes (no caso, a Schincariol) e sim pelos veículos de comunicação, notadamente, a chamada 'bonificação de volume'"; (ii) o correu Nizan Mansur de Carvalho Guanaes Gomes foi excluído indevidamente do polo passivo da lide, visto que "agiu como verdadeiro cúmplice da agência apelada, em evidente excesso de poderes, praticando abuso da pessoa jurídica, o que justifica a sua condenação ao pagamenfo da indenização pleiteada por intermédio desta ação, em caráter solidário com a agência apelada"; (iii) "incorreu em equívoco a r. sentença ao limitar a incidência da condenação em honorários advocatícios ao montante de danos morais arbitrados pela decisão, excluindo do cálculo da verba de sucumbència o valor da indenização por danos materiais".

África São Paulo Publicidade Ltda. também interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa e sua ilegitimidade passiva ad causam, visto que "todos os supostos atos ilícitos descritos na inicial teriam sido praticados por quem produz a cerveja Brahma, que foi quem contratou o cantor Zeca Pagodinho para estrelar o citado comercial e que foi quem auferiu os eventuais lucros derivados dessa contratação". No mérito, alegou, em síntese, que:

(i) "não é verdade que teria sido produzido apenas o primeiro dos dois filmes publicitários previstos no contrato que Zeca Pagodinho celebrou com a Schincaríol. Ambos os filmes publicitários contratados foram produzidos e levados ao ar em cadeia nacional"; (ii) "quem impediu a continuação da campanha do 'Experimenta' foram as novas regras do CONAR para propaganda de cerveja, que entraram em vigor em 1° de janeiro de 2004 e que compõem o anexo 'P' do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, encartado a fls. 283/287 dos autos"; (iii) "não é verdade a afirmação de que a ora apelada, África, contratou Zeca Pagodinho"; (iv) "o contrato celebrado entre Fischer e Schincaríol não foi específico para a criação da campanha do 'Experimenta'. (...) Sendo assim, ela só teria o direito de ser indenizada - ainda que, repita-se, as premissas da sentença fossem verdadeiras - caso provasse que a participação de Zeca Pagodinho no comercial da Brahma ou o término da campanha do 'Experimenta' tiveram como conseqüência o fim ou a diminuição das propagandas da Schincaríol. Isso porque, para ela, Fischer, pouco importa se os anúncios da Schincaríol são estrelados por Zeca Pagodinho, pelo sósia dele, pelo personagem Gaguinho ou por Ivete Sangalo. É indiferente se a campanha que está no ar é do 'Experimenta', da 'Nova' ou do 'Embromation'. Quando uma campanha sai do ar, é rapidamente substituída por outra". Consoante cláusula contratual que estabelece os honorários da Fischer em 13% sobre os valores brutos negociados com os veículos de divulgação, pouco importa "qual campanha da Schincaríol que está sendo divulgada ou qual o artista que a protagoniza"; (v) o critério de apuração dos danos materiais estabelecido pela r. sentença "gera um enriquecimento sem causa da Fischer, pois lhe propiciará receber muito mais do que aquilo que receberia caso o segundo comerciai que hipoteticamente não foi ao ar, tivesse sido veiculado. Para saber exatamente qual o valoreventualmente devido a título de lucros cessantes, a liquidação terá que ser feita por artigos e não por arbitramento, uma vez que a ora apelada terá que provar diversos fatos novos para que se possa aferir qual o prejuízo que sofreu. (...)Ademais, é óbvio que o valor que a Fischer supostamente receberia pelo comercial que teria tido a sua veiculação frustrada, deverão ser deduzidos os valores que ela efetivamente recebeu pela veiculação de outros comerciais criados para o lugar daquele primitivamente imaginado e que não pode ir ao ar"; (vi) "no caso concreto, fica evidente que não sofreram as autoras dano moral algum, muito menos que justificassem uma vultosa indenização de R$ 600 mil para repará-los. (...) Se os danos morais da Fischer já são de dificílima concepção, os da All-E são de concepção absolutamente impossível".

Os recorridos apresentaram contrarrazões (fls. 443/463 e 466/477) e os recursos foram processados regularmente.

É o relatório.

De início, imprescindível destacar a inovação de diversas alegações no recurso da corre, não invocadas em sede de contestação e que, portanto, não comportam apreciação.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir".

Neste aspecto, denota-se que a contestação apresentada nada alegou sobre a realização do segundo comercial e sua ida "ao ar em cadeia nacional", silenciando, também, quanto à ausência de lucros cessantes em razão da "veiculação de outros comerciais criados pára o lugar daquele primitivamente imaginado e que não pode ir ao ar".

Em sua contestação, a própria corre afirma que "após debochar do apelo sensual, antes tão comum em propaganda de cervejas (outro teaser, gravado como 2a peça na fita anexa), entrou no ar a campanha ostensiva, calcada no bordão Experimenta!, e que teve um dos seus filmes estrelado pelo cantor Zeca Pagodinho" (grifo nosso). Prosseguindo, limita-se a aduzir: "Qual a certeza dos danos alegados pelas autoras. Afirmam que foram prejudicadas nos seus negócios, porque a África é concorrente da Fischer, a qual teria sido ridicularizada, que poderia ter feito outro comercial com Zeca. Já a 2ª autora, essa poderá ser concifada a pagar uma multa à sua cliente Schincariol (que parece bem satisfeita com sua agência). Nada mais vago e genérico, nada mais hipotético e conjectural. Algo na base do 'quem sabe não perdi ou virei a perder alguma coisa. Dê-me, então, MM. Juiz, um cheque em branco, que eu pretendo preenchê-lo na liquidação, como puder'. Efetivamente, não se cuida de pretensão seria".

Como se vê, em momento algum impugna especificadamente o fato envolvendo o segundo comercial, tampouco o critério atinente à apuração dos danos materiais e eventual dedução de valores com novos comerciais, o que revela a ausência de controvérsia e permite a presunção de veracidade quanto à não realização do segundo comercial, nos termos do artigo 302, capuf, do Código de Processo Civil.

A esse propósito, Humberto Theodoro Júnior afirma que "além do ônus de defender-se, o réu tem, no sistema de nosso Código, o ônus de impugnar especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Pois dispõe o art. 302 que 'cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial', sob pena de presumirem-se verdadeiros 'os fatos não impugnados'. É, de tal sorte, ineficaz a contestação por negação geral, bem como 'a que se limita a dizer não serem verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor'. Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente são havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito. Quando forem decisivos para a solução do litígio, o juiz deverá em face da não-impugnação especificada, julgar antecipadamente o mérito, segundo a regra do art. 330, n° I" (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 48a ed. Rio de Janeiro : Forense, 2008, p. 439).

Diante disso, infundada a arguição de cerceamento de defesa, verificando-se a retidão do julgamento antecipado da lide (CPC, 330, I c/c 334, III).

Frise-se que todas as alegações da corre envolvendo suposto cerceamento de defesa envolvem fatos novos, tornando-se ainda mais evidente que o juízo a quo procedeu adequadamente, segundo elementos existentes nos autos. Certamente não se coaduna com o sistema processual a admissão de tais alegações, sem qualquer comprovação da força maior, sujeitando a sentença à decretação de nulidade em razão da inatividade da parte que não exerce adequadamente seu ônus processual e posteriormente surpreende o juízo acrescentando novos fundamentos. A propósito, a jurisprudência assinala:

"A apelação devolve ao conhecimento do tribunal apenas as questões suscitadas e decididas no primeiro grau. Constitui inovação do pedido argüir, na apelação, matéria não ventilada na inicial e que, por isso, não foi decidida na sentença" (STJ, 2° Turma, REsp n° 227.764/PI, rei. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 3.10.2000).

"Civil/processual. Apelação. Limites de devolução. O parágrafo Io do art. 515 do CPC não autoriza o exame de questão não suscitada e discutida no processo e nem impugnada na apelação" (STJ, 3a Turma, REsp n° 12.237/SP, rei. Min. Dias Trindade, j . 26.08.1991).

Por outro lado, embora admissível em determinadas situações a juntada de documentos após a sentença (STJ, 4a Turma, REsp n° 181.627/SP, rei. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j . 18.03.1999), não se pode dizer o mesmo quando caracterizado "o novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação (revisio príoriae instantiae). Em conseqüência, o art. 517 do CPC interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado" (STJ, Io Turma, REsp n° 466.751/AC, rei. Min. Luiz Fux, j . 03.06.2003).

Nesse contexto, claramente a parte alega fatos novos e junta aos autos documento a eles relacionados (em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença), com induvidosa ofensa à regra do artigo 517 do Código de Processo Civil, visto inexistir comprovação de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Consoante assinalam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "a proibição de inovar inclui, também, a proibição de juntada de novos documentos a respeito de fatos que foram ou poderiam ter sido alegados no primeiro grau de jurisdição (CPC 396 e 397). Somente se permite a juntada, no procedimento da apelação, de novos documentos que se refiram a fatos e direitos supervenientes" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10° ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 861).

Portanto, afastados os fatos novos aduzidos pela corre e sua infundada argüição de cerceamento de defesa, os recursos serão analisados conjuntamente, porquanto as matérias suscitadas pelos litigantes encontram-se interligadas e apresentam pontos comuns, o que propicia, portanto, motivação única.

Correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de Nizam Mansur de Carvalho Guanaes Gomes, nos termos bem aduzidos pela ilustre sentenciante, in verbis:

"ao longo da petição inicial as autoras não indicaram qualquer conduta que tenha sido por ele praticada, em nome próprio. Muito embora afirmem que praticou atos lesivos, o co-réu estava, na realidade, agindo em nome da pessoa jurídica por ele representada, sendo inviável confundir a pessoa do sócio com a da sociedade. O fato de ter sido um dos criadores da propaganda que supostamente teria prejudicado as autoras não lhe confere legitimidade, pois, como anteriormente ressaltado, agia em nome da sociedade".

Igualmente escorreita a constatação da prática de concorrência desleal, em razão do deliberado aliciamento do cantor Zeca Pagodinho, que mantinha contrato com empresa pertence à carteira de clientes da coautora Físcher, frustrando a continuidade da campanha publicitária, conforme cláusula primeira, 'b', c/c cláusula sexta, do "instrumento particular de contrato de prestação de serviços, concessão de direitos de uso de imagem e som de voz por tempo determinado, para utilização em campanha publicitária" (fls. 57/63).

Os documentos de fls. 85 e 87 tornam evidente que o término da campanha iniciada pela coautora Fischer - tendo como protagonista o cantor Zeca Pagodinho - decorreu de diligências tomadas por prepostos da corre, ainda que o contrato tenha sido firmado pela Companhia Brasileira de Bebidas.

Conforme assinala João da Gama Cerqueira, "sob a denominação genérica de concorrência desleal, costumam os autores reunir uma grande variedade de atos contrários às boas normas da concorrência comercial, praticados, geralmente, com o intuito de desviar, de modo direto ou indireto, em proveito do agente, a clientela de um ou mais concorrentes, e suscetíveis de lhes causar prejuízos. (...) Quando essa luta se/idesenvolve normalmente, empregando os concorrentes as suas próprias forças econômicas e os seus recursos e meios pessoais para formar a sua clientela, ainda que prejudiquem os negócios de seus competidores, a concorrência considera-se lícita, não havendo lugar para a intervenção da lei. Somente quando os concorrentes em luta se desviam desse terreno, lançando mão de meios irregulares e condenáveis, usando expedientes desleais ou desonestos, é que se torna necessária a intervenção legal para restabelecer o equilíbrio de interesses rompido pela ação reprovável do concorrente inescrupuloso" (Tratado da Propriedade Industrial: Das marcas de fábrica e de comércio, do nome comercial, das insígnias, das frases de propaganda e das recompensas industriais, da concorrência desleal, vol. II, tomo II, Editora Lúmen Júris, Rio de Janeiro, 2010, p. 277-278).

Induvidoso que o objetivo alcançado pela corre de prejudicar a campanha iniciada pela coautora Fischer, seduzindo seu protagonista e colocando fim ao projeto idealizado configura ato de concorrência desleal, passível de reparação civil, consoante regra do artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial.

A propósito, Nelson Rosenvald assevera que "as relações contratuais produzem obrigações restritas às partes - princípio da relatividade contratual -, mas geram oponibilidade 'erga omnes', pois a sociedade deve se comportar de modo a respeitar as relações jurídicas em curso, permitindo que alcancem o seu desiderato pela via adequada do adimplemento. Nesse instante, os contratantes retomam a sua liberdade e estão aptos a contrair novos negócios jurídicos, preservando o clima de estabilidade nas relações econômicas e propiciando uma confiança generalizada no cumprimento dos contratos.

Jogadores de futebol, artistas de emissoras de televisão, técnicos especializados, enfim, uma gama de pessoas recebe - e aceita - propostas de concorrentes, menos pelo interesse específico do ofertante na aquisição do profissional e mais pelo simples propósito comercial de esvaziar o contrato alheio, naquilo que pode ser registrado como uma espécie de concorrência desleal. Portanto, não é justo que terceiros atuem como se desconhecessem os contratos, desrespeitando-os apenas para a satisfação de seus interesses pessoais, mas de modo ofensivo às finalidades éticas do ordenamento jurídico" (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 2a ed. Barueri, SP : Manole, 2008, p. 569-570).

Conforme ressaltado, incontroversa a impossibilidade de continuação da campanha, que previa um segundo comercial, descortinando o dano material a ser indenizado, que será apurado em liquidação por arbitramento (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, ED n° 9287023-66.2008.8.26.0000, rei. Des. Viviani Nicolau, j . 3.8.2010; TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apel. n° 9050392- 59.1998.8.26.0000 , rei. Des. Ruiter Oliva, j. 17.11.1998; TJSP, Ia Câmara de Direito Privado, Apel. n° 9073500-10.2004.8.26.0000, rei. Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 27.10.2009).

Prescrevendo os critérios legais para apuração dos lucros cessantes, o artigo 210 da Lei n° 9.279/96 estabelece que estes "serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem."

Consoante claramente idealizado pelo dispositivo em comento, o critério a ser empregado para apuração dos lucros cessantes deve ser aquele que acarrete o maior benefício para o prejudicado, optando-se por um dentre os três incisos.

Diante da impossibilidade de apuração apriorística do critério mais favorável, correto o incorfomismo da coautora Fischer, que pretende a verificação pelas duas formas possíveis (dos incisos I e II) para, ao final, constatar qual se afigura "nriaís favorável", conforme comando do capuf do artigo em comento.

Neste aspecto, "fundada a demanda em atos de violação de direito de propriedade industrial e em atos de concorrência desleal previstos na Lei n° 9.279/96, é esta lei que incide, fixando-se a indenização na conformidade com o seu ort. 210, escolhendo dentre seus critérios o que for mais favorável ao prejudicado" (TJSP, 9o Câmara de Direito Privado, Apel. n° 9050392-59.1998.8.26.0000, rei. Des. Ruiter Oliva, j. 17.11.1998).

No mesmo sentido:

"Agravo de instrumento. Propriedade Industrial. Contrafação. Liquidação. Escolha de critérios. Decisão que determinou a realização de perícia contábil e afastou a liquidação, nos termos do art. 210, III, da Lei n° 9.279/96. Admissibilidade. Decisão proferida nos embargos dedeclaração que bem acenou para a possibilidade de utilização de novo critério. Ausência de afronta aos institutos da coisa julgada ou segurança jurídica das decisões.

Prerrogativa do magistrado na escolha do critério, nos termos do artigo 210, da Lei de Propriedade Industrial. (...) Outrossim, cumpre ressaltar que, o douto Magistrado Luiz Fernando Cirillo, bem enfatizou que caso a escrituração da empresa não seja o meio eficaz para se apurar a quantidade de camisetas produzidas naquele período, outro critério poderá ser adotado. Portanto, por ora, a r. decisão se mostra adequada, não representando prejuízos para a empresa agravante que poderá se valer também de outros meios para a apuração da indenização" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Al n° 9042066-27.2009.8.26.0000, rei. Des. Fábio Quadros, j. 5.8.2010).

Razoável a adoção do primeiro comercial como parâmetro dos lucros que seriam auferidos pela coautora com o segundo (na hipótese do Apelação t r 9072385-17.2005.8,24,0000 - voto n:' 6715 - inciso I do artigo 210), visto tratar-se da mesma campanha. Embora impossível assegurar que o segundo comercial teria o mesmo investimento do primeiro (podendo até mesmo ser superior), reitera-se que o critério acolhido é razoável, fundando-se em dados concretos.

A título exemplificativo, o legislador entendeu adequado que o aliciador, na hipótese prevista no artigo 608 do Código Civil, indenizasse o prejudicado pela "importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeifo, houvesse de caber durante dois anos". Por que dois anos, e não um ou três?

Simplesmente porque o legislador considerou razoável tal período, estimando que seria suficiente para a hipótese tratada.

Consoante assevera Sérgio Cavalieri Filho, consiste "o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima" (Programa de responsabilidade civil. 9a ed. São Paulo : Atlas, 2010, p. 75).

Por outro lado, segundo critério previsto no inciso II do artigo 210, devem ser apurados os ganhos obtidos pela corre relacionados exclusivamente à veiculação da campanha associada aos atos de concorrência desleal ora mencionados, envolvendo a imagem do cantor Zeca Pagodinho.

Observo que a inclusão da "bonificação de volume" na apuração do dano material não depende de expressa fixação pelo juízo, estando adstrita aos elementos a serem apurados pela prova pericial, no momento oportuno.

De outra parte, respeitado o entendimento da ilustre sentenciante, considero que o inegável aborrecimento decorrente da abrupta interrupção da campanha iniciada não tem ocondão de caracterizar o dano moral indenizável.

Embora indiscutível a afirmação no sentido de que "as autoras tiveram os nomes divulgados em razão do incidente, com grande repercussão no mercado publicitário" (fls. 333), inexiste nos autos prova da diminuição do prestígio ostentado pelas coautoras em razão da conduta ilícita da corre.

Inequivocamente os fatos envolvendo o ilícito praticado pela corre repercutiram, mas sem atingir, de forma negativa, a imagem das coautoras. Em outras palavras, não foi imputado às coautoras a má qualidade dos seus serviços ou que o cantor Zeca Pagodinho tenha descumprido o contrato por conduta inadequada delas.

Na verdade, não se pode confundir a repercussão envolvendo as indústrias de cervejas (Schincariol e Brahma) com a repercussão da atividade desenvolvida pelas partes. Neste aspecto, o protagonista dos comerciais (Zeca Pagodinho) deixou claro sua preferência pelo produto fabricado pela cliente da corre, sem qualquer relação com os serviços prestados pelas coautoras.

As próprias coautoras foram extremamente parcimoniosas ao tratar do tema envolvendo indigitado dano moral, não conseguindo trazer aos autos elementos da repercussão negativa de sua imagem. Conforme assinala Sérgio Cavalieri Filho, "induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito - ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana - pode sofrer dano moral em sentido amplo - violação de aígum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito" (Programa de responsabilidade civil. 9a ed. São Paulo : Atlas, 2010, p. 102).

Como afirmado, não é o que se verifica/no caso em exame.

Em casos análogos, posiciona-se a jurisprudência:

"Ruptura unilateral do contrato fora de tempo. Interrupção abrupta de contrato que gera direito de indenizar. Expectativa de ganho frustrada. Perda de receita configurada. Inocorrência de dano moral à imagem. (...)

Por fim, acerca do dano moral à imagem da recorrente e não obstante o entendimento jurisprudencial sumulado sobre dano moral em relação à pessoa jurídica (Súmula 227, do C. STJ), tem-se que não se consubstanciou qualquer ofensa moral que tivesse prejudicado sua imagem em meio às suas atividades empresariais, em razão dos fatos. É que, muito embora tenha ocorrido o irregular rompimento do contrato operacional, gerando algumas conseqüências, com evidentes aborrecimentos, incômodos e outros transtornos empresariais, tem-se contudo, que estes não alcançaram o campo da dita ofensa, de forma a gerar o direito à indenização pelo pretenso dano moral" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Apel. n° 9192957-36.2004.8.26.0000, rei. Des. Fábio Quadros, j. 17.9.2009).

"Indenização - Venda de cotas sociais, móveis e utensílios de escritório de contabilidade - Cláusula contratual de restrição, pelo cedenfe, de prática do mesmo ramo de atividade durante um ano - Quebra dessa restrição com a captação de parte dos clientes antes desse prazo - Indenização material devida, mas em parte - Dano moral não caracterizado (...) Não vinga a indenização quanto ao dano moral, eis que não caracterizado. Muito embora possa ter havido a captação indevida de parte dos clientes, verifica-se dos documentos qyffyãdos eles manifestaram que nada tinham contra o escritório Castor e seus novos sócios. O dano experimentado pelos apelados limitou-se no campo material, sem qualquer conotação de dano moral, que é a dor subjetiva que, perda ou infração contratual, não podem acarretar" (Extinto Io TAC, 12a Câmara, Apel. n° 0005864-30.1997.8.26.0000, rei. Des. Beretta da Silveira, j. 12.5.1998).

O parcial provimento dos recursos esvazia o capítulo do apelo das coautoras atinente aos honorários advocatícios, que comporta nova fixação.

No caso, tendo decaído de maior parte do pedido – em razão do reconhecimento da prática de concorrência desleal e da conseqüente condenação ao pagamento dos danos materiais -, considero razoável que a corre seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais até então verificadas, na ordem de 2/3, respondendo pela integralidade das custas e despesas processuais decorrentes da fase de liquidação de sentença (relacionadas ao dano material a que deu causa), bem como honorários advocatícios da parte adversa, que são arbitrados, por eqüidade, em R$ 20.000,00 na forma do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, dpu parcial provimento aos recursos, nos termos supramencionados.

ADILSON DE ANDRADE

Relator